105 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
vícios do acto tributário logra prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido pois se trata de matéria de conhecimento oficioso, embora a intervenção do tribunal ... normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela sua composição, representatividade
Relator: JOANA COSTA E NORA
reprodução do teor de um documento à enunciação de factos. IV - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que o requerente declarou ... disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, para além de a inconstitucionalidade se dever reportar a norma, e não a acto administrativo, o tribunal apenas conhece
Relator: José Correia
interpretada não se configurando a inconstitucionalidade alegada por violação do princípio da não retroactividade de lei em matéria tributária
Relator: José Correia
ratio da determinação da matéria colectável com recurso aos rendimentos presumidos desde que se demonstre que não é possível a fixação real e directa da matéria colectável escolhendo-se então ... inviável a tributação sempre segundo o rendimento real. XXI)- Por isso, não sofre de inconstitucionalidade a norma que permite a tributação com base no lucro presumido já que da Constituição
Relator: Cristina dos Santos
natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida, delimitada ... recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade, o artº 15º do DL 503/99 de 20.11, porque extravasa a matéria de direito e de facto alegada na petição inicial
Relator: Francisco Rothes
correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa ... efectuada nos termos ditos em II com o fundamento na inconstitucionalidade das normas legais que permitem a fixação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários e a falta
Relator: Francisco Rothes
correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa ... efectuada nos termos ditos em II com o fundamento na inconstitucionalidade das normas legais que permitem a fixação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários e a falta
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo ... matéria, pelo que as normas constantes do artigo 95.º, n.os 2 e 3, do RJUE, na redação em vigor à data da decisão recorrida, padeciam do vício de inconstitucionalidade
Relator: José Correia
interpretada não se configurando a inconstitucionalidade alegada por violação do princípio da não retroactividade de lei em matéria tributária. IV)- A lei não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência
Relator: Francisco Rothes
conclusões o recorrente, ignorando totalmente o decidido, persiste no erro de considerar que a matéria tributável foi fixada, não com recurso a métodos directos, como foi, mas com recurso ... instância, sustentar a inconstitucionalidade daqueles métodos, a ilegalidade do recurso aos mesmos no caso concreto e o exagero na quantificação da matéria tributável, e, ademais, ao invés de pedir
Relator: J. Gonçalves
necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19º, al. b), 21º ... 57º do CIRC não sofre de inconstitucionalidade pois que enuncia os pressupostos que permitem à AF as correcções à matéria colectável com base na existência de relações especiais entre
Relator: Gomes Correia
matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... Decreto-lei nº 272/81, de 28/9 não acrescenta nada de novo às matérias integradas na competência dos Tribunais Fiscais, nada inovando nem alargando o círculo delimitador dessa competência, pelo
Relator: Eugénio sequeira
fundamentação conducente à declaração da sua nulidade a sentença que erradamente em sede da matéria de facto fixa no probatório que as gorjetas foram atribuídas pela entidade patronal quando ... norma do artigo supra do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
núcleo essencial do direito fundamental à iniciativa económica privada, não se vislumbra enfermar de inconstitucionalidade a aplicação que é feita do disposto do artigo ... estatuto particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto julgada provada e as concretas questões formuladas pela Recorrente, não estão verificados os pressupostos
Relator: Cristina dos Santos
natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso, toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida, delimitada ... omissão de substanciação no corpo alegatório não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Constituição em sede de artºs
Relator: Xavier Forte
I)- Nos processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais
Relator: Francisco Rothes
facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir ... hierarquia estabelece-se pelo quid disputatum e não pelo quid decisum. III - A eventual inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes
Relator: Eugénio Sequeira
também não sofre de inconstitucionalidade orgânica (a norma do art.º 4.º), quer porque o Governo dispunha de credencial parlamentar para compatibilizar tal matéria com a da lei geral
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado ... matéria, não esboçando a AF qualquer preocupação particular neste domínio. III) O art. 5º nº 5 da Lei nº 124/96, de 10-08 não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de