CAAD-T
287/2025-T
sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
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sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
Relator: ISABEL SILVA
I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
não compete repetir o julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever ... verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Com efeito, não
Relator: SOUTO DE MOURA
concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ... alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Recorrente que impugne a matéria de facto da decisão jurisdicional recorrida cabe cumprir com os ónus processuais previstos ... alegada a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos essenciais do tributo, mesmo que a questão não tenha antes sido levantada, já que se trata de matéria que vem sendo
Relator: João Conde Correia dos Santos
poder de direção, apesar da centralidade normativa que ele deve ter, misturaria, aliás, matérias adjetivas com questões internas (como as de qualquer outro participante processual) que só ao Ministério Público ... alª a), do novo EMP]. Mesmo que se preconize a inconstitucionalidade deste artigo, por incompatibilidade com o disposto no artigo 271.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Tiago Miranda
matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Não ... sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais
Relator: Paula Moura Teixeira
norma que criou tal imposição bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização ... 148/2007, de 27 de abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO AMARO
I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa ... razão da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: ALVES CORREIA
limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade de uma norma juridica, sem afastar a aplicação da norma que ele reputou de inconstitucional. III - Nestes casos, tera de concluir ... simples "obiter dictum" ou em face de uma simples opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade de uma norma juridica, sem afastar a aplicação da norma que ele reputou de inconstitucional. IV - Em tais casos, tera de concluir ... simples "obiter dictum" ou em face de uma simples opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tribunal a quo tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica, se abre ... simples obiter dictum ou em face de uma simples opinião ad ostentationem em materia de inconstitucionalidade. III - A decisão recorrida, embora tenha julgado inconstitucional a norma do artigo
Relator: CORREIA PINTO
não afastou dos tribunais comuns a possibilidade de apreciação de matérias de natureza administrativa sobretudo quando em causa está a actividade punitiva do Estado por violação de valores ou interesses ... Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais esteja ferida de inconstitucionalidade e sem que ocorra violação do preceituado nos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão recorrido não chegou a haver uma autentica recusa de aplicação com fundamento em inconstitucionalidade da norma em causa porque o Tribunal da Relação, na sua decisão sobre o "quantum ... mero "obitem dictum" ou mesmo de uma opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade, pelo que não deve conhecer do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
Republica. XIV - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois ... respeitam aos aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar