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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional, e suficiente que a recusa de aplicação da norma questionada com fundamento em inconstitucionalidade seja meramente implicita e possa ser extraida da decisão por mera interpretação. II - Atente ... doutrina constante do Acordão n. 153/93 do Tribunal Constitucional deve ser aplicada, por igualdade de razão, não so as empresas publicas mas, para alem delas, tambem as empresas de capitais
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade de circunstâncias (nomeadamente quanto à aptidão do locado para satisfazer as necessidades de habitação do senhorio ou do seu agregado familiar), deve cessar. Não há qualquer vício de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 168 n. 1 alinea d) da Constituição traduz-se em inconstitucionalidade organica e não em inconstitucionalidade material. VIII - Com efeito, a norma que estabelece limites minimo e maximo para ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: RAUL MATEUS
direitos regionais constitucionalmente previstos. II - Assim deve conhecer-se dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pela Assembleia Regional da Madeira e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira ... conhecer os pedidos das mesmas entidades formulados com fundamento num suposto direito a igualdade entre a região autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa, por não existir tal direito
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 716/2026 Processo n.º 958/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1061/2025 Processo n.º 1120/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Afonso Patrão
não admissão dos recursos nestes casos — o que se impõe por razões de igualdade e de segurança jurídica, bem como de celeridade e economia processuais. Em face do exposto ... decisão, o recorrente reclamou para a Conferência. Para além de diversas considerações sobre a inconstitucionalidade das normas que pretende ver apreciadas e de militar contra uma série de fundamentos
Relator: Afonso Patrão
não admissão dos recursos nestes casos — o que se impõe por razões de igualdade e de segurança jurídica, bem como de celeridade e economia processuais. Em face do exposto ... Processo Civil. Em segundo lugar, invoca que a decisão agora reclamada padece de manifesta inconstitucionalidade, por violação do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 937/2024 Processo n.º 1285/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
entanto, já tinha anteriormente o acórdão do TC nº 345/2024 de 24/04/2024 julgado não inconstitucional qualquer das normas constantes do art. 2º da RCESE respeitantes aos operadores de todos ... Isto, quanto a este último acórdão, em igualdade de circunstâncias, aliás, com o decretado na decisão sumária reclamada, que fundamentou a inconstitucionalidade da norma ora sindicada
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
tenha sido decidido, sendo de prever que seja, de novo, feita aplicação da norma inconstitucional extraída do texto daquele n.º 2 […] O objeto do presente recurso terá ... ainda que não se subscrevesse essa orientação – sempre se justificaria, por razões de igualdade, de segurança jurídica, bem como de celeridade e economia processuais, rejeitar a admissão do recurso
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 453/2024 Processo n.º 445/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
incida sobre o presente processo, por reprodução da sua fundamentação, o juízo de não inconstitucionalidade então formulado. Nestes termos, enquanto não se verificarem alterações significativas capazes de afetar o sentido ... igualdade de tratamento dos destinatários das decisões dos tribunais superiores, bem como de viabilidade e economia processual, impõem que aqui se respeite o juízo de não inconstitucionalidade proferido no citado
ACÓRDÃO Nº 14/2024 Processo n.º 836/2023 Plenário Aos nove do mês