279 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Código Civil; I.1-aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria uma violação da lei, dado que só pode ser ordenada a citação após
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir e sanar a ilegitimidade de uma das partes no processo. II- Não é legalmente admissível o recurso ao incidente
Relator: HELENA CANELAS
termos do art.º 304.º, n.º 1 do CPC “o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso ... dispositivo específico no elenco do CPTA quanto aos termos da fixação do valor deste incidente. II - O valor das causas deve corresponder e representar a utilidade económica imediata do pedido
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa ... mesmo comando jurídico; III- O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vícios de deficit instrutório e de falta de fundamentação da decisão sobre o incidente de suspeição suscitado em relação a dois membros do Júri, não se pode concluir pela irrelevância ... duas certezas: 1ª - a certeza de que, devidamente instruído e fundamentado o incidente de suspeição, este seria validamente julgado improcedente, certeza que não existe dado depender de prova que não
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Face do novo regime de contencioso administrativo é admissível a dedução do incidente de intervenção de terceiros na modalidade de intervenção principal ao abrigo dos arts. 31º-B e 325º ... âmbito do ordenamento processual civil vigore, como princípio geral, o da inadmissibilidade dos incidentes de instância, mormente, em sede dos procedimentos cautelares. III. Mesmo que se admita vigorar um princípio
Relator: Helena Ribeiro
incidente da intervenção, seja espontânea, seja provocada, apenas é legalmente admissível quando se esteja perante uma relação litisconsorcial, ou seja, quando a relação jurídica material controvertida, delineada pelo autor ... discussão na concreta ação que se encontra pendente (em que é deduzido o incidente) tenha vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo e se pretenda, mediante o incidente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder discricionário da Administração. 4. Não é inútil, antes útil, face à autonomia dos incidentes, o despacho que põe termo, porque claramente improcedente, ao incidente de alegada falsidade intelectual ... documentos do processo instrutor, precisamente por pôr termo ao incidente. 5. Como se diz no acórdão da Relação de Guimarães, de 28.06.2004, no processo 918/04-2 (pontos
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
escusa e pela sua justificação deverá suscitar a intervenção do tribunal superior mediante incidente de dispensa do segredo bancário ... Decidindo o juiz que o processo de impugnação judicial deve aguardar a decisão do incidente de dispensa do segredo bancário, inexiste justificação para que este incidente seja tramitado separadamente
Relator: Aníbal Ferraz
positivado no art. 276.º segs. CPPT, tem de conferir-se o cunho de incidente do processo de execução fiscal. 3. Prevendo ... parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; (…)”, importa ter presente que o espectro de funcionamento deste normativo, estando
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Através do incidente da contradita, a parte contrária àquela que ofereceu a testemunha pretende fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória ... forem reconhecidos como verdadeiros, pela testemunha contraditada, os factos em que ela assenta, o incidente termina; III. O despacho em que o julgador, após este reconhecimento, indefere a contradita, consubstancia
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prevista no art. 234º, n.º 4 ou as situações em que sejam suscitados incidentes que devam ser resolvidos pelo juiz. II. Entre tais situações temos, v.g., os incidentes ... incumbe o juiz de proferir decisões interlocutórias, destinadas a apreciar questões ou incidentes cuja decisão pode ou deve ser proferida antes do saneamento, ou conferir às partes a possibilidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
violação de segredo profissional, não estão reunidos os requisitos necessários à abertura do incidente do levantamento do sigilo profissional previsto no artigo 417º ... mostra-se carecida de fundamento a intervenção deste Tribunal Superior para a decisão do incidente de levantamento de sigilo profissional, pelo que dele não se conhece
Relator: TIAGO MIRANDA
Nada obsta, em abstracto, a que um incidente processual possa ser o processo principal de uma acção cautelar. Basta que ocorra entre o pedido cautelar e o objecto prosseguido mediante ... incidente, a relação de instrumentalidade descrita no nº 1 do artigo 112º do CPTA. II – Tal é o caso de pedido cautelar de suspensão dos trabalhos de uma empreitada pública
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
divisa qualquer impossibilidade processual do Autor de suscitar, logo no libelo inicial, o incidente de prestação de garantia previsto no nº. 2 do artigo 50º do C.P.T.A. IV- Nesta hipótese ... prestação de garantia, enxertado numa petição inicial, resultam aplicáveis as disposições gerais dos incidentes da instância previstas nos artigos 292º e seguintes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida ... eventuais atos de execução da deliberação suspendenda, carece de fundamento a arguição do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, não sendo, por isso, o mesmo
Relator: Paulo Moura
Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação ... sobre os pressupostos da ação de reivindicação intentada ou a intentar. III – O incidente de Protesto pela Reivindicação não é o meio próprio para discutir a qualidade
Relator: Helena Canelas
substituição do transmitente pelo adquirente/cessionário, a ser deduzida na contestação do incidente, sendo que em tal caso o requerente pode responder-lhe e em seguida, e produzidas as provas ... Competente que era o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para conhecer do incidente de habilitação deduzido na ação administrativa comum ali pendente, também o era para aferir da validade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados, face ao disposto no artigo ... face à apontada norma do concurso, e, no mesmo acto, conhece do mérito do incidente, no sentido da sua procedência. * *Sumário elaborado pelo relator