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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ilegalidade imputada ao acto administrativo não corresponde a ilegalidade de normas de que o Tribunal Constitucional possa conhecer nos termos das alineas ... pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade quando a violação das normas constitucionais e imputada ao acto administrativo recorrido ou a decisão judicial que recaiu sobre o mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto a mesma questão. IV - A inconstitucionalidade e imputada apenas a decisão quando, nos termos do processo, se apura que o recorrente atribuiu apenas ... recorridas a violação de determinados principios. V - O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade imputada a decisões judiciais
Relator: SOUSA BRITO
norma da Organização Tutelar de Menores aplicada no despacho sob recurso, limitando-se a imputar inconstitucionalidades ou violações a convenções internacionais de que Portugal e parte e sucessivas decisões judiciais ... Tribunal Constitucional, não e possivel admitir o presente recurso. Nem tão-pouco se imputa a norma aplicada pela decisão recorrida qualquer ilegalidade, nos termos da alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
qualquer questão de inconstitucionalidade de normas jurídicas que o tribunal recorrido tivesse aplicado, antes imputando directamente à própria decisão as inconstitucionalidades que as aí refere, e nem sequer sendo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
normas e não decisões dos tribunais, as quais não e processualmente pertinente, neste contexto, imputar vicio ou vicios de inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
Tendo os recorrentes imputado a questão de inconstitucionalidade as decisões recorridas, e não a normas, num dos recursos, e não tendo o requerimento de interposição do outro indicado a norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso quando a inconstitucionalidade e directamente imputada a decisão recorrida e não a qualquer norma que ela tenha aplicado ou interpretado
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado
Relator: SOUSA BRITO
processo quase todos os elementos que é possível carrear sobre a autoria do crime imputado ao arguido e sobre a sua gravidade, pode dizer-se que fica com uma convicção
Relator: RIBEIRO MENDES
forma a obrigar o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre ela, tendo, pelo contrário, imputado a uma decisão jurisdicional os vícios de inconstitucionalidade invocados. De acordo com jurisprudência sedimentada deste
Relator: RIBEIRO MENDES
dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, actos administrativos ou políticos, uma vez que entre nós, não
Relator: SOUSA BRITO
numa clara referência normativa da questão de desconformidade constitucional. II - Com efeito, o reclamante imputa directamente a inconstitucionalidade à própria decisão, não isolando minimamente qualquer norma, ou dimensão interpretativa desta
Relator: RIBEIRO MENDES
dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos. II - Para além
Relator: FERNANDA PALMA
instrução ou se esta acarretasse uma alteração substancial dos factos que lhe são imputados na acusação
Relator: RIBEIRO MENDES
carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos
Relator: RIBEIRO MENDES
carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos
Relator: SOUSA E BRITO
recorrentes não imputaram, contrariamente ao que se diz no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, qualquer desconformidade constitucional à norma aplicada pela decisão recorrida, ou a qualquer dimensão interpretativa
Relator: SOUSA BRITO
conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas dos n.º 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto