96-0657

Sumário

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, a decisão do tribunal "a quo" de admissão do recurso não vincula este Tribunal. II - Os recursos de constituciuonalidade têm por objecto normas jurídicas, carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos.