113 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
justo impedimento para a prática de acto processual por mandatário judicial só se verifica quando este foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar em virtude da ocorrência ... prática do acto, pelo que a doença do advogado só pode constituir justo impedimento se, pela sua natureza e gravidade, o impossibilitou em absoluto não só de praticar o acto
Relator: Antero Pires Salvador
Decorrendo dos normativos legais aplicáveis o impedimento, de todo, de construção de qualquer obra, a respectiva demolição impõe-se como ultima e única ratio, sem que se possa imputar
Relator: Dulce Neto
ponderou, de forma séria, cuidada e isenta, os factos concretos e as disposições legais aplicáveis, e impedindo que o tribunal exerça o controle sobre a legalidade dessa correcção, aferindo
Relator: Dulce Neto
ponderou, de forma séria, cuidada e isenta, os factos concretos e as disposições legais aplicáveis, e impedindo que o tribunal exerça o controle sobre a legalidade dessa correcção, aferindo
Relator: Antero Pires Salvador
Perante um acto administrativo praticado numa situação de impedimento legal - art.º 44.º, n.º 1, al. b) do CPA - pelo Presidente da Câmara Municipal, que importa apenas ... podia e devia ser efectivada pelo órgão competente e que, em termos legais, substituía o órgão impedido. 2. Como o impedido era o Presidente da CM, o impedimento era suprido
Relator: Frederico Macedo Branco
tenha candidatado. 2 - Efetivamente, não resulta da lei que um agente da PSP esteja impedido de prestar provas de concurso a que se tenha candidatado em virtude de se encontrar ... trabalhador arguido em processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais, tal evidencia
Relator: Mário Rebelo
encontrem numa situação especial com o contribuinte. 3. Respeitadas as exigência legais, a AT não está impedida de usar na fundamentação factos indiciários, desde que assegurados os princípios norteadores
Relator: Helena Ribeiro
ativo se verifica a existência de uma relação litisconsorcial, não é impedimento a que ação prossiga os seus legais termos, para aferir da procedência ou improcedência dos pedidos formulados
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
classificado pelo seu desempenho de harmonia com os normativos legais nessa sede, ou de ter sido impedido de concorrer ou progredir na sua carreira e categoria em resultado da situação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
procuração com poderes de representação a titular de cargo autárquico abrangido pelo regime de impedimentos previsto na alínea b), subalínea iv), do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais ... legalidade administrativa, funcionando como remissão para todas as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo o regime dos impedimentos dos eleitos locais, que tem por finalidade a salvaguarda da imparcialidade, transparência
Relator: Hélder Vieira
jogos em infracção às disposições legais” que se retire (artigo 37º da Lei do Jogo), e em particular a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas
Relator: Celeste Oliveira
estão em causa. E a culpa relevante é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte ... sociedade, constata-se uma actuação violadora das disposições legais ou estatutárias destinadas à protecção dos credores sociais, que impede a formulação de um juízo de ausência de culpa pela insuficiência
Relator: Joaquim Cruzeiro
Administração, enquanto mantiver afectada a via à circulação, não pode impedir os proprietários confinantes de utilizá-la nas condições legais e regulamentares. Mas não faz parte do direito de acesso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como o Autor, mesmo possuindo os requisitos legais para o efeito, não exerceram esse direito nem demonstraram que foram impedidos de o exercer atempadamente. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Dulce Neto
demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende a sua actuação da A.Fiscal. 3. A existência da fundamentação formal não impede que se conclua pela falta ou insuficiência ... correcção e da consequente liquidação por não se poderem dar por verificados os requisitos legais estabelecidos no art. 82º nº 1 do CIVA legitimadores da liquidação adicional do IVA respeitante
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer casamento anterior, deixar de existir impedimento legal, valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto
Relator: Rosário Pais
demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras pessoas (nº 2), daí que nenhum impedimento existe à reversão de execuções ... sociedade devedora principal, temos de concluir que a AT não demonstrou os pressupostos legais da sua atuação, exigidos pelo artigo 8º do RGIT, pelo que o despacho de reversão, nesta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus deveres legais, de forma concorrente para a eclosão do acidente que vitimou aquele menor, por não ter construído no local um muro que impedisse o fácil acesso de qualquer
Relator: Margarida Reis
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis
Relator: Margarida Reis
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis