00506/12.9BEVIS

Sumário

1. O direito de acesso à via pública pelos prédios confinantes é um direito subjectivo público “sui generis” de natureza administrativa e não um direito civil de servidão; 2. A Administração, enquanto mantiver afectada a via à circulação, não pode impedir os proprietários confinantes de utilizá-la nas condições legais e regulamentares. Mas não faz parte do direito de acesso à via pública, o exigir que o mesmo se construa em detrimento do espaço público e de forma diferente ao anteriormente existente.* * Sumário elaborado pelo Relator.