358 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior. III - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes a subsídio de desemprego não pode ser discutida em sede de oposição. IV - Nessas dívidas ... alínea h) do CPPT, se a executada pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta do acto que determinou a restituição de quantias pagas a título de subsídio de desemprego
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. VII - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes à omissão de pagamento de contribuições obrigatórias para a Caixa de Previdência ... alínea h) do CPPT, se o executado pretende discutir nesse meio processual a ilegalidade concreta da dívida emergente da mera constatação da falta de pagamento de contribuições obrigatórias à Caixa
Relator: Dulce Neto
23/02/05, no Proc. nº 0574/04. 2. A oposição não pode fundamentar-se na ilegalidade concreta da liquidação sempre que o acto tributário da liquidação possa ser contestado em processo ... modo sendo de admitir que ao seu abrigo se pretenda demonstrar a existência de ilegalidades do acto tributário
Relator: Aníbal Ferraz
particular acto viciado, na coligida al. g) só pode estar em causa a ilegalidade em concreto do próprio acto de liquidação. 3. Este segmento normativo ... ordenamento jurídico tributário, existe a possibilidade concreta de judicialmente impugnar ou recorrer contra o acto de liquidação, a discussão em torno da eventual ilegalidade desse acto só pode ter lugar
Relator: ANA PATROCÍNIO
I – A invocada ilegalidade da liquidação do tributo que deu origem à
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - Na alínea b) do n.º 1 do CPPT, consagra-se
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: Paula Moura Teixeira
Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o
Relator: Moisés Rodrigues
1. Embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios
Relator: Dulce Neto
1. Embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios
Relator: Valente Torrão
processo de oposição à execução fiscal só é admissível discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda quando a lei não conceda ao contribuinte outro meio processual de defesa ( artigo ... qual passou a ser exercida por um terceiro, estamos perante invocação de ilegalidade em concreto da dívida exequenda, a discutir em sede de impugnação judicial, e não perante o fundamento
Relator: Aníbal Ferraz
imprescindível separar e distinguir duas modalidades de ilegalidade; “a ilegalidade abstracta, absoluta ou de primeiro grau” e “a ilegalidade concreta, relativa ou de segundo grau”. No primeiro caso, versa ... coligidas als. h) e i) só pode estar em causa a ilegalidade em concreto do próprio acto de liquidação. 5. Visto que, na situação julganda, o oponente não problematiza
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT). IV - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes a liquidações de IVA não pode ser discutida em sede de oposição, uma vez que a lei assegura meio judicial ... execução, se a executada não demonstra a anulação da dívida exequenda, invocando apenas a ilegalidade concreta da dívida, tendo em vista a anulabilidade das liquidações que lhe subjazem, e nulidades
Relator: Valente Torrão
1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança
Relator: Valente Torrão
1. As contribuições devidas à Segurança Social têm prazo certo de pagamento
Relator: Ana Patrocínio
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
I - Saber se foi bem ou mal liquidado ao executado o IRS
Relator: Moisés Rodrigues
I - O DL nº 158/90, de 17.5, com as alterações introduzidas pelo