189 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aprovação em Conselho de Ministros em 3 de Setembro de 2009, foi promulgado pelo Governo em 16.10.2009, e referendado pelo Presidente da República em 21.10.2009 e foi do conhecimento ... não exclusiva da A.R., o diploma legal em causa foi elaborado e aprovado pelo Governo, ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Assembleia da República, no âmbito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
poder-dever constitucional, que é o de legislar ou autorizar o Governo a tal, em sede de finanças locais (art. 165º-1-q da CRP); e nunca uma Região ... Mapa XIX do Orçamento as verbas a transferir. E, ainda em consequência, o Governo, através da DGCI, executa a LOE, transferindo as verbas. É que compete ao Governo, no exercício
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea ... 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições
Relator: José Gomes Correia
assinatura de um decreto-lei pelo Primeiro - Ministro e pelos membros do Governo podia ser convolada em referenda nos casos em que não ocorrera sucessão de Governos entre a data ... Julho era a de considerar que, não tendo havido substituição do Governo que aprovou um determinado diploma, a assinatura do Primeiro-Ministro se podia convolar em referenda. Assim, posto
Relator: Beato de Sousa
expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução, a publicar no boletim oficial da Região”, deve ... Entende-se, assim, que tal declaração de utilidade pública é da competência do Governo Regional e não, como no caso pretendia a recorrente, da Assembleia Municipal do Funchal
Relator: Cristina dos Santos
especificidades do mercado regional. 2. Pela Resolução nº 1216/2002 de 10.10 o Conselho do Governo Regional da Madeira determinou “(..) A título transitório, até à definição do novo enquadramento legislativo ... produção dos seus efeitos no âmbito das relações interorgânicas, concretamente entre o Conselho do Governo Regional e a Direcção Regional do Comércio e Indústria (DRCI) tendo em vista os actos
Relator: Xavier Forte
primeiro lugar , e para além da evidente autonomia dos tribunais relativamente ao Governo , na perspectiva da separação de poderes , há uma autonomia orçamental de ambos que afecta , nesse plano ... considerado como adequado ao princípio do Estado democrático que não se discrimine o Governo relativamente aos particulares , quanto ao exercício atempado dos respectivos ónus processuais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
certo que a Secretaria Regional não poderá considerar-se como sendo um “órgão” do Governo Regional, tanto assim que é o próprio artigo 10°, n° 2 do CPTA a autonomizar ... Secretaria Regional e a sua organização em relação ao Governo Regional, a verdade é que a flexibilização introduzida por artigos como o 7° do CPTA, por força do princípio
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
delegadas - art° 74°, nº 1 da Lei n° 130/91, de 05.06, e formam o Governo Regional com o Presidente do Governo Regional - art° 56°,nº 1 da Lei n° 130/91 ... Não existe relação de hierarquia entre o Governo Regional e os seus membros, sendo os actos praticados pelos Secretários Regionais verticalmente definitivos. III - Tendo sido interposto recurso hierárquico para
Relator: Magda Geraldes
não delegadas - artº 74º,nºl da Lei nº 130/91, de 05.06, e formam o Governo Regional com o Presidente do Governo Regional - artº 56º,nºl da Lei nº 130/91 ... Não existe relação de hierarquia entre o Governo Regional e os seus membros, sendo os actos praticados pelo Secretários Regionais verticalmente definitivos. III - Tendo sido interposto recurso hierárquico para
Relator: Coelho da Cunha
inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações
Relator: António Xavier Forte
acto que homologa a lista de classificação final , sendo da autoria de membro do Governo competente , está sujeito a reclamação necessária para o mesmo . IV)- Assim , tal acto não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse diploma. Assim é, porque essas eventuais alterações só poderiam ser efectuadas pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa, o que não se verifica no caso concreto, porquanto o citado ... dec.lei 33/91, de 16/1, foi emitido ao abrigo da competência legislativa própria do Governo (inconstitucionalidade orgânica). 10. Não pode também, com base naquele diploma, concluir-se que a Câmara Municipal
Relator: Joâo Beato de Sousa
obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da RAM dos actos dos membros do Governo Regional respeitantes aos funcionários e agentes da administração pública regional. II - Ao dispor no artigo 70º ... está de forma implícita, mas inequívoca, a excluir os demais actos do Governo Regional e dos seus membros da obrigatoriedade de publicação no Diário da República. III – Os estatutos regionais
Relator: Rui Pereira
aprovação pelo Governador de Macau das listas nominais a que se refere o artigo 4º, nº 2 do DL nº 89-F/98, de 13/4, representava a decisão intercalar, mas autónoma ... despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, sugerindo ao Governo de Macau a retirada do nome do recorrente da aludida lista nominativa, mais não sendo
Relator: Xavier Forte
não existe uma relação de subordinação hierárquica dos respectivos orgãos , relativamente àquele membro do Governo , razão por que não poderia ocorrer recurso hierárquico «stricto sensu » , entre o orgão da Universidade ... aquele membro do Governo . VI)- Por outro lado , e em relação ao caso concreto ( actos administrativos praticados pelos orgãos da Universidade em matéria disciplinar ) não existe disposição legal que imponha
Relator: José Gomes Correia
relativa) de lei formal, no caso vertente existiu, lei de habilitação da AR ao Governo e a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a definir os contornos da delimitação ... autorizadas e pelo sentido se fixam os princípios bases que hão-de orientar o Governo na elaboração destas últimas, cabendo, assim, à extensão da autorização especificar os aspectos da disciplina
Relator: José Gomes Correia
relativa) de lei formal, no caso vertente existiu, lei de habilitação da AR ao Governo e a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a definir os contornos da delimitação ... autorizadas e pelo sentido se fixam os princípios bases que hão-de orientar o Governo na elaboração destas últimas, cabendo, assim, à extensão da autorização especificar os aspectos da disciplina
Relator: Gomes Correia
incompatíveis. III).- Estando em causa em recurso contencioso interposto pela impugnante a autorização, pelo Governo, da fusão com concessão de benefício fiscal, tal decisão depende de um critério a ponderar ... apenas pelo Governo e fixado na lei o do "interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva", ainda que o recurso de anulação merecesse
Relator: Gomes Correia
relativa) de lei formal, no caso vertente existiu, lei de habilitação da AR ao Governo e a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a definir os contornos da delimitação ... autorizadas e pelo sentido se fixam os princípios bases que hão-de orientar o Governo na elaboração destas últimas, cabendo, assim, à extensão da autorização especificar os aspectos da disciplina