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Relator: MONTEIRO DINIS
para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas não atentarem por qualquer forma contra o principio da reserva da função jurisdiconal constitucionalmente consagrado. IV - Do mesmo modo tais ... efectuar o processamento das contra-ordenações por forma a tomar possivel a imposição das respectivas coimas que detem natureza distinta da dos ilicitos criminais. V - A criação, no ambito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais. IV - Ora, no que respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo de Justiça Militar ... inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 716/2026 Processo n.º 958/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 713/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 709/2026 Processo n.º 546/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 702/2026 Processo n.º 565/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 693/2026 Processo n.º 115/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 696/2026 Processo n.º 193/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
paramétrica face a normas infraconstitucionais. 16. Essa diferença no arco preceitual (sendo que são distintas, entre si, as matérias de que tratam os preceitos em causa) entre a suscitação prévia ... requerimento, torna logicamente impossível que houvesse coincidência de objeto normativo entre esses dois momentos processuais (sem necessidade, sequer, de aqui convocar a distinção entre “norma” e “preceito” que a jurisprudência
Relator: Rui Guerra da Fonseca
constitucionalidade suscitada»— consta apenas a alusão ao facto de o Recorrente ter suscitado «de forma clara e inequívoca, a inconstitucionalidade material da decisão de primeira instância do princípio da proporcionalidade ... conformidade, o Recorrente limitou-se a invocar a violação da CRP, indicando preceitos infraconstitucionais —distintos dos que compõe o objeto do recurso— omitindo qualquer dos preceitos legais que compõem
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
despacho posterior, não admitiu o recurso, por entender não ter sido suscitada de forma processualmente adequada qualquer verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Dessa decisão foi apresentada reclamação para este Tribunal ... neste ponto que a declaração de voto assume relevo, por aparentar introduzir uma leitura distinta sobre o enquadramento processual de parte da argumentação apresentada. Assim, e sem pretensão de reabrir
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro