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07877/11
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no
171 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no
Relator: ALDA NUNES
situação de facto – remuneração, idade e tempo de serviço – existente à data da decisão final do procedimento, de modo a aproveitar o facto de continuar a descontar para
Relator: João Beato de Sousa
conjunto de factos, não se pode logicamente concluir, perante a superveniência de dúvida fundada quanto à realidade de algum desses factos, que a infracção continua a existir e, na hipótese ... afirmativa, que continua a merecer a sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve proceder-se à respectiva
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ónus da prova, de provar os factos que legitimam tal exigência, isto é, comprovada que seja a gerência de direito, “continua a caber-lhe provar que à designação correspondeu ... apontados, é forçoso concluir que este tinha de exercer de facto, com efectividade, a gerência, porquanto a sociedade continuou em funcionamento e o exercício da sua actividade impunha, necessária
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Atenta a circunstância dos factos pelos quais o Autor foi sancionado criminal e disciplinarmente remontarem a 1997, sendo que o Processo de averiguações só veio a ser instaurado ... data da prática da infração; se a lei distingue infrações instantâneas, continuadas e permanentes; se os factos praticados pelo Autor, suscetíveis de serem desonrosos para um advogado, foram praticados
Relator: João António Valente Torrão
CIRS). 2. Tal obrigatoriedade não existe, no entanto, havendo separação de facto, podendo cada um dos cônjuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes ... 59º nº 2 idem). 3. Estando a recorrente separada de facto do seu cônjuge há vários anos e continuando ambos sempre a apresentar a declaração conjunta de rendimentos, não tendo
Relator: SOFIA DAVID
tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele ... partir da data em que ocorre o evento danoso. Se a infracção for continuada, o prazo da prescrição mantém-se iniciado na data em que o lesado, pela primeira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não se suscitando quaisquer dúvidas de qualificação. Na retroactividade de 2º. grau o facto também se verificou ... ocorreu o facto tributário e não aquele em que a norma é concretamente aplicada. Por fim, a retroactividade de 3º. grau distingue-se das anteriores por o facto não
Relator: ANABELA RUSSO
artigos 596.º e 607.º do CPC - deve continuar a entender-se que a decisão de facto deverá abarcar toda a factualidade que, sustentando a pretensão, possa ser relevante
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica e continua a prejudicar relevantemente o já titular de uma patente
Relator: ANA PINHOL
terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas
Relator: António São Pedro
pressupostos de facto ocorrido em acto praticado no exercício do poder discricionário é um vício autónomo que se traduz na escolha de motivos de facto constantes da fundamentação do acto ... sejam verdadeiros (divergência entre os motivos de factos e a verdade). Não existe erro de facto no despacho que se fundamenta no facto do interessado não pertencer ao pessoal
Relator: ANÍBAL FERRAZ
contribuinte, a lei pressupõe que a administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar ... facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus. 3. A "EP-Estradas de Portugal, S.A." continua a deter
Relator: VITAL LOPES
integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes representam juízos a extrair dos factos concretos apurados em sede instrutória
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não prova os factos atinentes a tal abate; 2. Não inquina de ilegalidade por vício formal, a liquidação efectuada que não ouve o contribuinte sobre factos novos trazidos à fundamentação ... âmbito do direito de audição, quando o facto sobre que foi ouvido, só por si, sustenta tal liquidação e continua a ser erigido, em primeiro lugar, como pressuposto dessa mesma
Relator: VITAL LOPES
adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida