47 resultados

1. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST2026-07-13

   535/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 650/2026 Processo n.º 535/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-06-15

   103/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-15

   455/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 592/2026 Processo n.º 455/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-26

   584/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-04-07

   1301/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

9. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2026-02-18

    968/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

11. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

13. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

14. TCONST2025-10-23

    683/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 972/2025 Processo n.º 683/2025 3.ª Secção Relatora

15. TCONST2025-10-21

    715/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 894/2025 Processo n.º 715/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-10-02

    58/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-08-14

    777/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 800/2025 Processo n.º 777/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-07-10

    690/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-07-10

    611/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 645/2025 Processo n.º 611/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-07-10

    387/2021

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) – aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro – «a previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados ... relação aos solicitadores e agentes de execução, o artigo 5.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – aprovado pela Lei n.º 154/2015