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Relator: TAVARES DA COSTA
trabalho ou de a empresa o receber. IV - Nos casos em que se verifica uma efectiva necessidade de extinguir uma empresa havera de se utilizar, como ... instrumento, adequado a extinção dos contratos de trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade
Relator: Rui Guerra da Fonseca
insolvente por sentença de 23-09-2014, tendo o respectivo processo de insolvência sido encerrado por despacho de 02-11-2021 (cfr. factos provados F) e G)). Ora, o processo ... agora) estatuído no art.º 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) (nos termos do qual “a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 562/2026 Processo n.º 623/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
muito além do tempo de vida útil de muitas pequenas e médias empresas) da indemnização objeto de condenação. VII - Aliás, como os RR. vêm sustentando, a questão não era apenas ... entrega do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa só por si o encerramento da atividade comercial da E., desde logo, pela razão óbvia de que a própria reivindicante
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 22/2026 Processo n.º 1241/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 21/2026 Processo n.º 103/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira