126 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma ... algum daqueles elementos podia permitir um juízo de probabilidade da verificação de uma causa de invalidade do acto geradora de nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere
Relator: Helena Canelas
CPA/91, segundo a qual “são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”, convoca a questão da densificação do conceito de “elementos essenciais” do ato, a qual sempre ... razão, não se pode considerar que a descrição registral e da matriz predial, consubstanciem elementos essenciais da Declaração de Utilidade Pública expropriativa, nos termos e para os efeitos do artigo
Relator: Alexandra Alendouro
anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade – Artigos ... preenchimento integral do módulo temporal (faltando cerca de 13 dias) não consubstancia carência de elemento essencial do acto de posicionamento do recorrente na categoria superior, seja porque não contende
Relator: ROSÁRIO PAIS
dívida, para onde expressamente remetia o despacho de reversão, não vislumbramos que outros elementos essenciais da liquidação foram omitidos. II – Neste caso, a indicação da “matéria colectável e forma ... autoliquidação. III - As declarações de remunerações apresentadas pela devedora originária não constituem um elemento essencial da liquidação que o OEF esteja obrigado a entregar ao revertido com a citação
Relator: Joaquim Cruzeiro
particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos essenciais, no sentido do nº 1 do art. 133º do Código do Procedimento Administrativo de 1961, cuja
Relator: Ana Patrocínio
falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
primeiro segmento do CPA, os actos administrativos a que falte algum dos seus elementos essenciais, sendo que são elementos essenciais do acto administrativo para efeitos do disposto na referida norma ... algum daqueles elementos podia permitir um juízo de probabilidade da verificação de uma causa de invalidade do acto geradora de nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do
Relator: Helena Canelas
primeira parte daquele normativo que “…são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais”. IV - Os «elementos essenciais» referidos no nº 1 do artigo 133º do CPA/91 não ... forma de dois blocos (A e B) de habitação multifamiliar, contíguos e partilhando elementos estruturais e funcionais, comuns entre si, tendo o edifício composto pelos dois blocos sido constituído
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisão da própria causa. III. O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: i) a prestação de determinada atividade humana, de índole intelectual ou manual a outrem ... entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço e assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado
Relator: Álvaro Dantas
anulabilidade estando a sanção da nulidade reservada aos actos aos quais falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 4. Não ... faltam aos actos impugnados nenhum dos seus elementos essenciais nem existindo norma legal que comine tal sanção para os vícios invocados e não sendo os mesmos subsumíveis a nenhuma
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 22.º da LGT, que a citação do responsável subsidiário deve conter os elementos essenciais do ato de liquidação que originou a dívida exequenda, incluindo a fundamentação nos termos ... qualquer uma das suas vertentes (em abstrato e em concreto), uma vez que os elementos essenciais da citação foram comunicados ao oponente
Relator: Ana Patrocínio
falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância ... nulidade da citação, coadunada com a falta de comunicação da fundamentação e de outros elementos essenciais da liquidação que subjaz à dívida exequenda, logo, não o fazendo dentro do prazo
Relator: Dulce Neto
deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem ... posse, oito anos depois, quando é citado para pagar algumas delas, todos os elementos essenciais dessas concretas liquidações, designadamente a respectiva fundamentação, por forma a ficar habilitado a formular
Relator: Alexandra Alendouro
qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar ... estes elementos. 4. Ou seja, a omissão quanto à existência de delegação ou subdelegação de poderes não é equiparada pelo legislador à omissão daqueles outros elementos, essenciais, mas apenas equiparada
Relator: Joaquim Cruzeiro
elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes
Relator: João Beato Oliveira Sousa
permite ao arguido organizar esclarecidamente a sua defesa. 3- As notificações não são elementos essenciais do acto administrativo, na realidade nem sequer são elementos do acto administrativo, antes actos extrínsecos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar ... concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Para a omissão dos elementos essenciais (pressupondo que foi indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
640º do CPC. II – O objeto do contrato de associação em participação detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas