104 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios ou construções terem sido licenciados para esse fim, ou na falta de licença, que tenham como ... normal cada um desses fins; VII. Deste modo, é por referência à finalidade do edifício ou construção resultante do seu licenciamento ou do destino normal, caso esse licenciamento não exista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte noção: “prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, as plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde ... colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem
Relator: CRISTINA SANTOS
procedimento de autorização de utilização de edifício na sequência de obras de alteração sujeitas a controlo preventivo de licenciamento (artºs 2º c) e 4º nº 2 c) RJUE) é aplicável ... margem de livre decisão na apreciação das questões do uso proposto para o edifício no projecto de arquitectura, tem o seu lugar próprio na fase de controlo preventivo da operação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 220/2008, de 12/11, veio consagrar o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (revogando o anterior regime constante do dec.lei 368/99, de 18/9), abreviadamente designado por S.C.I.E., estipulando ... entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios (cfr.artºs.1 e 5). 5. O diploma mencionado no nº.1, do artº
Relator: RUI PEREIRA
muito menos que deva especificar vinculativamente o modo como as várias fracções de um edifício se constituem, isto é, o destino das partes integrantes do edifício, que no caso ... ambos do DL nº 380/99, de 22/9]. V – O local onde foi construído o edifício – célula l – e se situa o estabelecimento de restauração explorado pela recorrente encontrava
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
utilização, assim como o elemento subjetivo, da culpa, pois embora resulte demonstrado que o edifício se encontra arrendado há muitos anos, tal não elimina prática da infração, nem afasta ... possa defender ser de consumação instantânea. IV. No caso das infrações de ocupação de edifícios sem a necessária autorização de utilização está em causa uma infração permanente
Relator: SOFIA DAVID
não se enquadrar “nas características morfológicas e tipológicas dominantes no arruamento em que o edifício se localiza” e por não contribuir “para a respectiva valorização arquitetónica e urbanística”, remete ... base na aferição factual das concretas características do prédio existente, dos arruamentos e do edifício projectado. Não estando alegadas nos autos de forma especificada essas características, aquela invocação claudica manifestamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Dezembro (ao caso aplicável), a propósito das instalações de gás em edifícios, “[o]s projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados ... gás que abranja todos os fogos” (n.º 1); excluindo-se desta obrigação “os edifícios unifamiliares destinados a habitação própria do requerente quando não inseridos em áreas urbanizadas ou sujeitas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte noção: “prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, as plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde ... colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem
Relator: Rui Pereira
pelo acto administrativo, podendo dizer-se, ademais, que não acarreta alteração “da identidade do edifício originário”, sendo relevante, na perspectiva assinalada, que o projecto se integra no âmbito da protecção
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aquisição e aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, em terreno para construção e edifício
Relator: JORGE PELICANO
pela norma sancionadora, isto é e no caso, se à data em que o edifício foi concluído ou, pelo menos, à data em começou que começou a ser utilizado
Relator: FONSECA DA PAZ
Regulamento do P.D.M. de Pedrógão Grande, estabelece que a “Altura Dominante dos Edifícios” deverá corresponder a três pisos, só atende àqueles que se incluem no cômputo da “altura total
Relator: António Coelho da Cunha
Constituem interesses públicos especialmente relevantes os relativos ao licenciamento, conservação, habitabilidade e segurança dos edifícios. III - O artigo 120º nº 1, alínea a) do CPTA contém uma norma derrogatória apenas
Relator: Mário Gonçalves Pereira
demonstra quando o recorrente apenas pretende a obtenção de livre acesso e permanência ao edifício onde se situa o seu local de trabalho, mediante a mera apresentação do cartão
Relator: J. Gonçalves
2/90, se as obras em edifício alheio tiveram por efeito e escopo o aumento do período de vida útil do bem, são susceptíveis de reintegração não se lhe aplicando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
licença de utilização e respetivo alvará podem ser atribuídos para o edifício na sua totalidade ou para cada uma das frações autónomas." Mesmo o RJUE - Regime Jurídico da Urbanização ... 177/2001, de 4 junho, manteve no art.º 66.° que no caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal a licença ou autorização de utilização só pode ter por objeto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desde logo, construção de paredes e substituição de pavimento, realidades que se incorporam no edifício em questão, e que aumentam o valor do edifício e contribuem para o aumento provável ... utilidade esperada, sendo de aplicar a mesma que se encontra prevista para os edifícios onde tais reparações/remodelações tiveram lugar
Relator: CATARINA JARMELA
deliberações suspendendas - as quais aprovaram condicionalmente os pedidos de licenciamento, autorizando a demolição dos edifícios -, não foi feita qualquer vistoria municipal (ou relatório, elaborado por técnico credenciado nos termos previstos ... para determinar se os edifícios que se pretendiam demolir preenchiam alguma das condições previstas nas als. a) a c) do n.º 1 do referido art. 10º. III – A concessão
Relator: António Coelho da Cunha
I- Sob pena de nulidade, não podem ser legalizadas quaisquer construções, nomeadamente