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Relator: SÍLVIA PIRES
face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda ... excepções a este princípio, uma vez que permite que sobre o mesmo edifício de estrutura unitária se constituam distintos direitos de propriedade, com diferentes titulares, que incidem sobre fracções independentes
Relator: CARVALHO MARTINS
permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato ... permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo
Relator: CRISTINA FLORA
para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios ou construções terem sido licenciados para esse fim, ou na falta de licença, que tenham como ... normal cada um desses fins; VII. Deste modo, é por referência à finalidade do edifício ou construção resultante do seu licenciamento ou do destino normal, caso esse licenciamento não exista
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: MANUEL BARGADO
obrigações relativas às despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa ... loja, caso não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano, como sucede com edifício afecto a um Centro Comercial. VI - Só que, neste caso, trata-se de um acordo inter partes
Relator: SÍLVIA PIRES
coisa unitário. II – Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal, podendo posteriormente proceder-se à venda individualizada ... não impede que se celebre contrato-promessa de compra e venda de parte de edifício, correspondente a fracção autónoma após posterior submissão daquele prédio ao regime de propriedade horizontal, considerando
Relator: ALBERTO RUÇO
postes e linhas eléctricas que passam pelo seu prédio, quer quando pretende ampliar um edifício existente, quer mesmo nos casos em que visa construir um edifício novo ou ampliar ... diverso do prosseguido até então. 2. Quer se trate de construir ou ampliar edifícios, quer de executar outro tipo de actividade apropriada à optimização da exploração dos prédios, como
Relator: JORGE TEIXEIRA
existência de uma perigosidade da anomalia como, por natureza, será o ruir do edifício ou outra obra. III- No entanto, a presunção de culpa do lesante, não pode ignorar ... Assim, para que exista uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, necessário se revela que o lesado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seguinte noção: “prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, as plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde ... colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem ... determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Municipal de Loulé e válido por 3 anos. 6.6 O projecto de estabilidade do edifício foi elaborado pelo arguido P., engenheiro técnico civil, que assinou o “termo de responsabilidade ... conclusão em 20 de Março de 2001 6.9 Na zona próxima de implantação do edifício, a formação do terreno foi caracterizada por estudo geotécnico junto aos autos. 6.10 O “Edifício
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Geral do Ruído proíbe genericamente o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de edifícios de habitação, entre as 20 e as 8 horas, quer se trate de obras realizadas ... interior de edifícios, quer no seu exterior, isto sem prejuízo de as actividades em causa poderem ser autorizadas mediante licença especial de ruído, nos termos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
volumes e dimensões) e que acaba por ser transportada para uma realização corpórea (o edifício) possuindo assim uma maior afinidade com o objecto típico da empreitada, um projecto de especialidades ... têm de ser tidos em conta, bem como as características da estrutura resistente dos edifícios, com a eleição dos materiais, seu dimensionamento e disposição, por forma a ser assegurada
Relator: JORGE TEIXEIRA
direitos exclusivos sobre qualquer parte do objecto), na propriedade horizontal, há partes do edifício que pertencem exclusivamente a proprietários singulares, ao lado de outras que pertencem a todos em regime ... nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio, sendo as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal administradas pela assembleia de condóminos e por um administrador. IV- O condomínio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
relação a toda a construção. 3 - Assim considerado o terraço como parte comum do edifício, a sua afectação ao uso exclusivo de um condómino, não retira ao condomínio o direito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º
Relator: CRISTINA SANTOS
procedimento de autorização de utilização de edifício na sequência de obras de alteração sujeitas a controlo preventivo de licenciamento (artºs 2º c) e 4º nº 2 c) RJUE) é aplicável ... margem de livre decisão na apreciação das questões do uso proposto para o edifício no projecto de arquitectura, tem o seu lugar próprio na fase de controlo preventivo da operação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
abrange, nos termos previstos no art.º 1344.º do CC, não só o edifício ou edifícios nele existentes, mas também o respectivo subsolo e o que nele se contém ... constituição de propriedade horizontal, um espaço (cave) que se situa por baixo de edifício existente em determinado prédio urbano, ocupando o respectivo subsolo – ainda que sem ligação interior a esse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 220/2008, de 12/11, veio consagrar o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (revogando o anterior regime constante do dec.lei 368/99, de 18/9), abreviadamente designado por S.C.I.E., estipulando ... entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios (cfr.artºs.1 e 5). 5. O diploma mencionado no nº.1, do artº
Relator: MOREIRA DO CARMO
rejeição; 4. Constituída a propriedade horizontal por negócio jurídico – declaração unilateral do construtor do edifício -, nos termos do art. 1417º, nº 1, do CC, fica efectuada a divisão do mesmo ... virtualidade de constituir desde logo tal edifício em fracções jurídicas próprias e independentes, deixando o proprietário de ter um direito único sobre todo o edifício e passando a ter tantos