101 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
Para que um documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ... não impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado II. No entanto, se tais documentos tivessem sido impugnados e o Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais
Relator: Cristina Santos
comercial e documentos justificativos, meio descritivo dos factos patrimoniais e, também, modo formal da respectiva comprovação, atento o valor probatório atribuído à contabilidade das empresas, enquanto documento particular
Relator: JORGE CORTÊS
nome próprio sobre as fracções em causa por parte do embargante. 3) Os documentos particulares ou documentos autênticos fazem prova dos termos das declarações negociais emitidas pelas partes, mas não
Relator: Cristina dos Santos
documento particular não impugnado pela parte contrária beneficia de força probatória plena quanto às declarações nele constantes atribuídas ao seu autor, cfr. artºs. 374º nº 1, 376º
Relator: VITAL LOPES
Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão ... deram origem, aquele logra demonstrar factos decisivos que contrariam o que resulta dos documentos de despesa impugnados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documento particular cuja autoria não se mostre impugnada tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos
Relator: Gonçalves Pereira
cultura teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º
Relator: MÁRIO REBELO
documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento ... tiver por objeto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico, ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam posteriores à formação
Relator: VITAL LOPES
C.Civil às declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. 3. Ainda que um documento particular goze de força probatória
Relator: Edmundo Sequeira
documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC) cuja autoria não se encontre ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória
Relator: Magda Geraldes
documentos que, não sendo documentos autênticos, não fazem prova plena dos factos neles referidos (cfr. artºs 371º, nº1 e 376º, nºs 1 e 2 do CC). III – Os documentos particulares ... aquisição processual da prova previsto no artº 515º do CPC. IV – Contendo tais documentos pareceres opostos quanto à construção de uma pretendida fossa séptica: parecer técnico do Engº do Ambiente
Relator: Cristina Santos
gerais do artº 342.º N.º 1 C. Civil. 2. As facturas, como documentos particulares que são, não fazem prova plena quanto ao seu conteúdo, salvo se a respectiva ... factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º n.º 1 CC), pode
Relator: GOMES CORREIA
outro meio admissível. VIII).- A essa luz, não podem considerar-se como comprovados por documento válido v.g. custos titulados por facturas emitidas por terceiros relativamente aos quais não se provou ... oneração ) desses direitos parcelares de habitação periódica, para o que a lei exige apenas documento particular, mas igualmente sujeito a inscrição registral. XIII).- A interpretação dos negócios jurídicos, por nada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
ónus de impugnação o recorrente que se limita a discordar da valoração de documento particular sujeito à livre apreciação do julgador, sem demonstrar concretamente que os meios probatórios impunham decisão
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
alínea e) do CPPT). 3 - Uma impressão do sistema informático da Administração é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal. 4 – Ainda que tal impressão demonstre
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
viatura própria, no desempenho das suas funções ao serviço da sociedade; IV – O documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data ... processo; VII – No silêncio da parte contrária, tem-se por adquirida a autenticidade dos documentos particulares restringindo-se, no entanto, à existência das declarações e sua atribuição ao autor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ocupação territorial concerne, mal se compreende que, com base em elementos documentais particulares e ulteriores ao licenciamento, se venha retroativamente suspender um alvará que foi aprovado no cumprimento dos procedimentos