Tribunal Central Administrativo Sul
1) Sendo o Teatro Nacional D. Maria II, segundo os artigos 1º nº 1 e 2º nº 1 dos seus Estatutos, uma entidade pública empresarial, prosseguindo fins de interesse público na área da cultura teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º do CPA, deve dar atempadamente satisfação aos pedidos, que lhe forem formulados, de prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão, respeitantes a documentos existentes nos seus arquivos.
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