91 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e desempenho previstos no CE e Regulamento de Execução (EU) 2021/535 da Comissão, de 31 de março ... subsiste qualquer dúvida de que, perante os Anexos I do PC e A do CE, encontram-se estipulados, a título de dimensões do veículo a fornecer no âmbito do lote
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contencioso pré-contratual no sentido de obter a invalidação da cláusula 48.ª do CE no que se refere à estipulação de determinados requisitos de experiência profissional, se proposta ... Anexo I do PC e da cláusula 48.ª, n.º 2 do CE, a equipa de projeto a indicar nas propostas deve ser composta por 12 elementos no total
Relator: SOFIA DAVID
preceituado nos art.ºs 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29-04-2004 (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1019/2008 ... pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, de 11-03; cf. também o Decreto-Lei n.º113/2006, de 12-06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18-11). Consequentemente
Relator: SOFIA DAVID
plurianual; II – Nos termos do art.º 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo ... repetida, conforme preceituado no mesmo art.º 3.º n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995; V- Conforme
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Anexo A do CE destina-se a enumerar e identificar os estabelecimentos da Recorrente onde serão prestados os serviços de limpeza objeto do contrato, os horários em que se desenvolverá ... Pelo que, atento o disposto nas cláusulas 15.8, 15.8.1, 15.8.4, 15.9 e 15.10 do CE, não sentimos qualquer dúvida ou hesitação na afirmação de que o sobredito Anexo A fixa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dispositivo, nem na fundamentação da sentença agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ... antecedentemente, o Tribunal recorrido não emitiu qualquer julgamento sobre o clausulado técnico inserto no CE. IV - O art.º 6.º, n.º 3, al. h) do PC exige, como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nível europeu, o Programa Operacional AGRO era regulado por três Regulamentos: (i) o Regulamento CE n.º 1260/1999 do Conselho, de 21/06, referente aos fundos estruturais comunitários; (ii) o Regulamento ... CE n.º 1257/1999, do Conselho, de 17/05, referente à execução de um dos fundos estruturais, o FEOGA - Orientação e (iii) o Regulamento CE n.º 1685/2000, da Comissão
Relator: SOFIA DAVID
Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil ... irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido, nos termos do disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento (CE) nº 343/2003, do Conselho, de 18 de fevereiro. II. Em sequência, nos termos dos artºs. 37º ... retoma a cargo de requerente de asilo, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, de 18 de fevereiro e ocorrendo a respetiva aceitação, fica prejudicada
Relator: JOSÉ CORREIA
violação do princípio fundamental da primazia do direito comunitário. XI) - Se o Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão ... previstos a priori e não após as declarações aduaneiras. XIII) - A Rectificação do Regulamento (CE) N.° 1771/2003, publicada no JOUE de 31 de Março de 2004, consubstancia uma verdadeira alteração
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
regulamentares em matérias laboral e social é assinalavelmente inferior aos valores fixados no CE, especificamente, na cláusula 5.ª, n.ºs 1 e 3, bem como também os valores globais ... pelo Tribunal, do preço-base fixado na cláusula 5.ª, n.º 1 do CE, do limiar do preço anormalmente baixo (cfr. cláusula 5.º, n.º 3 do CE
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mormente se concatenada esta exigência com o teor literal das especificações técnicas do CE. III. Não subsiste, portanto, qualquer omissão de apresentação da ficha técnica por banda da contrainteressada ... constam expressamente da “ficha técnica” apresentada pela contrainteressada com a proposta-, o CE enuncia exaustivamente uma miríade de requisitos a observar pelo bem a fornecer. VI. Portanto, o pedido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
apresentadas a pagamento pela Recorrente, conforme exigido no art° 33° n° 2 do Regulamento (CE) n°65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo
Relator: MARCELO MENDONÇA
Faltando a resolução de expropriar prevista no artigo 10.º, n.º 1, do CE, a Administração coloca em causa o direito de participação activa dos expropriados logo na fase
Relator: DORA LUCAS NETO
parágrafo 2.º do n.º 1 do art. 3.º do Regulamente (CE, EURATOM) n.º 2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, se circunscrever com suficiente precisão as operações sobre
Relator: DORA LUCAS NETO
certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para a sua emissão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com o artigo 3º, nº 1, do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, o prazo prescricional normal de 4 anos passa a ser maior nos casos de programas plurianuais encerrados
Relator: TERESA DE SOUSA
disposto mo art. 151º, nº 4 do CPA; II - O regime do Regulamento CE - EURATOM nº 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, não tem, aplicação ao caso em apreço, atenta
Relator: António Coelho da Cunha
praticada a irregularidade (cfr. artigos 1º nº 2 e 3º nº 1 do Regulamento CE, EURATOM nº 2988/95, do Conselho, de 18.12.95). III- É, assim, inaplicável o art. 141º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Como decorre com evidência da concatenação do preceituado no Anexo A do CE (especificamente, Ponto 2, Partes A, C, D, E e F) com o que está estipulado ... identifica a necessidade de tal indicação. IV. Ademais, o clausulado em 24.ª do CE, que enuncia o procedimento de faturação e o conteúdo das faturas, não é atinente