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Relator: FELIZARDO PAIVA
237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades ... móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
dois anos seguintes à efetivação da cassação (artigo 148.º. n.º 11 do CE). II. A condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução ... definitiva (n.º 2, alíneas a), b) e c) do artigo 130.º do CE) apenas é punido contraordenacionalmente (n.º 7 do artigo 130.º do CE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deste último conceito, qualquer valoração meramente especulativa (artº 23º, nºs 1 e 5 do CE). V - É assim compreensível que a lei distinga, com vista á determinação do valor ... solo apto para outros fins (artº 25º, nº 1, a) e b) do CE). VI - Considera-se apto para construção o solo que dispõe de acesso rodoviário e de rede
Relator: EDGAR VALENTE
163º do CPP). Nos termos do artigo 153º, nº 1 do Código da Estrada (CE), o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente ... juízo até prova em contrário. (artº 170º, números 3 e 4 do CE) Ora, no caso em apreço, o arguido, no dia 20.06.2008, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias
Relator: CARLOS MOREIRA
presença dos legais requisitos previstos no artº 25º nº2 al. a) do CE, a parcela expropriada dever ser classificada como solo apto para construção, a tal título deve ser indemnizada ... liminar, primacial e preferentemente, ex vi do disposto no artº 26º nº5 do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados
Relator: FELIZARDO PAIVA
exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuado em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos ... exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85. VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE
Relator: TELES PEREIRA
impulso e condução processual impendente sobre o Expropriante (artigo 42º, nº 1, do CE). II – Esse ónus de promoção da arbitragem necessária é transferido para o Tribunal, nos casos ... urgente, quando o Expropriado o requeira, nos termos do artigo 42º, nº 3, do CE. III – A caducidade da declaração de utilidade pública por não promoção da constituição do tribunal
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante, cfr. art. 15º, n.º 2 do CE. II. Tal norma torna desnecessário qualquer acto de transmissão da posse tal como referido ... iniciar as obras no prédio expropriado e consequentemente, cumpridas que estejam estas regras do CE não podem os recorrentes impedir por qualquer forma o início das obras. III. Nesta modalidade
Relator: PEDRO MARTINS
conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja ... pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE. Aqueles 5% devem ser indemnizados pelos critérios dos nºs
Relator: JOSÉ CRAVO
entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação ... requerente”, atenta a sua data e tendo já entrado em vigor o referido Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativamente ao divórcio, não necessita de qualquer revisão para produzir os seus efeitos
Relator: ELISA SALES
alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior ... Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir
Relator: CARLOS MOREIRA
regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros critérios apenas pode ser admissível se for provado ... não consecute a justa indemnização. III - No âmbito do nº6 do artº 26º do CE, com o aumento da percentagem relativamente ao CE de 1991 – de 10% para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
verificação de alguns dos circunstancialismos previstos no artº 25º, nº 2, do CE só constitui prova da aptidão construtiva de determinado solo desde que essa aptidão não seja afastada ... aproveitamento económico normal (artºs 23º, nº 1, e 26º, nº 1, do CE). III – Sendo interdita, por regra, a construção em determinada zona, a utilização económica normal do solo afasta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para o que se baseia
Relator: ANTÓNIO SANTOS
especial” a que alude o artº 5º, nº1, alínea b), primeira parte, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, tal é por si suficiente para considerar o tribunal português
Relator: CARLOS QUERIDO
pelo Tribunal Constitucional, a norma do n.º 10 do art. 26.º do CE, que prevê a aplicação de um factor correctivo pela inexistência do risco e do esforço
Relator: SARA REIS MARQUES
revogou a alínea b) do n.º 3, do art.º 130.º, do CE e introduziu uma al. d) ao n.º 1, do mesmo ... anos sobre a efetivação da cassação (art.º 148.º, n.º 11, do CE). 4 - Assim, pratica uma contraordenação e não um crime de condução sem habilitação legal quem
Relator: HELENA MELO
não se mostre preenchida qualquer das alíneas do nº 2 do artº 8º do CE, ainda poderá surgir direito a indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi, desde ... perda de qualidade ambiental, considerando que o nº 2 do artº 29º do CE não distingue entre prejuízos diretos e indiretos e por outro lado o princípio da economia processual