745 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
referentes a direitos, liberdades e garantias, reveste alguma complexidade na medida em que, por vezes, os respetivos preceitos acolhem variadas faculdades, podendo integrar mais do que um direito ... proteção do direito a que se reporta o n.º 4 do artigo 34.º da CRP, não abarca atos de gerência de pessoas coletiva, praticados no exercício
Relator: CATARINA JARMELA
utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública ... fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública, pois nesta só se integram as pessoas
Relator: JOSÉ CORREIA
princípios do direito civil (cfr.art°s.227, 334 e 762, do C.Civil), encontra consagração legal no âmbito do direito público no art°.6°-A, do C. P. Administrativo, definindo-se doutrinariamente ... concomitantemente, um critério normativo da sua valoração e significando, enquanto princípio geral de direito, que qualquer pessoa deve ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra em relação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
disposição normativa referida no ponto II permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados com o direito
Relator: JOSÉ CORREIA
requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência do direito de retenção que o titular do direito à entrega da coisa seja sujeito passivo da relação creditícia cujo credor ... Não ocorre o requisito de o detentor ser simultaneamente devedor e credor da pessoa com direito à entrega quando a impugnante não era simultaneamente credora e devedora de certa sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos exclusivamente formais. 4. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção ... Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando ... proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
citado artigo 10.º, n.º 2, do CPTA, devendo ser demandada aquela pessoa coletiva de direito público. II - O que igualmente sucede caso venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização ... alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas de direito público relativamente à mesma pretensão. III - O reconhecimento do direito à aposentação, devendo
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
processos complexos como os da jurisdição administrativa, sendo certo que, tanto as pessoas colectivas de direito público como os ministérios (n.º2) ou as entidades públicas independentes podem designar para ... iguais à de qualquer titular de órgão de entidade pública independente ou de pessoa colectiva de direito público, sendo indiferente que os titulares desses órgãos sejam ou não licenciados
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA tem a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito privado e de capitais exclusivamente públicos, pelo que não se reconduz a nenhuma ... 427/89, artº 45º nº 1) impõe que a requisição de funcionários para pessoas colectivas de direito privado, “só pode fazer-se nos casos e nos termos em que lei especial
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ações em que se pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, conforme o artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meios probatórios gravados. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liberdade de imprensa não é ilimitada, tendo, naturalmente, de ser sopesada com direitos pessoais, e de proteção da vida privada dos cidadãos ... Para efetuar a ponderação entre o direito ao respeito pela vida privada e o direito à liberdade de expressão, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desenvolveu uma série
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... artigo 11.º do CP, para que os ora Recorridos, enquanto pessoas coletivas de direito público, pudessem ser responsabilizados pela prática do crime de homicídio que os Recorrentes lhes imputam
Relator: ANABELA RUSSO
subjectiva do IVA, respectivamente consistentes em: todas as pessoas, singulares ou colectivas, incluindo o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, são sujeitos passivos de IVA pelas operações ... desenvolvem de forma habitual ou isoladamente (nº 1); o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público não são sujeitos passivos de IVA pelas referidas operações tributáveis se desenvolverem
Relator: José Correia
resultado de um processo de reestruturação de uma empresa que foi transformada de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima
Relator: JOANA COSTA E NORA
viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está
Relator: JOANA COSTA E NORA
viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está
Relator: Cristina dos Santos
habitabilidade, segurança e salubridade que não ponham em risco os direitos contratuais dos inquilinos, os direitos pessoais dos transeuntes e os interesses comunitários do correcto ordenamento urbanístico. 3. Constitui competência
Relator: José Correia
conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público”. V) - A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo ... tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. VII) -O vínculo que o Recorrente estabeleceu, por força do contrato de provimento