Pesquisa jurídicaTogaAI

261 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº

  2. TCASsó sumário

    485/20.9BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos. II. Existindo a reversão da expropriação, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela ... põem em causa esses direitos. III. Se a Entidade Requerida entende que existe uma impossibilidade jurídica de executar a sentença de reversão do direito de propriedade dos ora Requerentes

  3. TCASsó sumário

    429/11.9 BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... CIMT, visa abranger as situações em que existe uma aquisição parcelar do direito de propriedade, em ordem a tutelar a capacidade contributiva que subjaz a tributação em sede

  4. TCASsó sumário

    1505/98

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    coisa, por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida ... correspondente direito - de harmonia com o disposto no artigo 344.º, n.º l, do Código Civil. VI. Provada a posse em termos de direito de propriedade, e verificados

  5. TCASsó sumário

    928/13.8BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    impugnado, se o mesmo permite compreender os seus respetivos fundamentos. V. O direito de propriedade, tal como previsto nos artigos 1302.º a 1305.º do CC não integra ... materialmente inconstitucional, por violar os princípios do Estado de Direito Democrático, igualdade, proibição de excesso e direito à propriedade e iniciativa privada, habitação em ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

  6. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmo normativo não clarifica em que moldes é que a aquisição do direito de propriedade imobiliária pode ser efectuada para que o regime de exclusão de tributação seja aplicável (considerando ... direito do anterior titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera

  7. TCASsó sumário

    07313/02

    Relator: Gomes Correia

    poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ... outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, consistindo o elemento material ou «corpus» na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade

  8. TCASsó sumário

    08173/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    autor na ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação ... particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração. III. Estando em causa a tutela do direito de propriedade, o qual se encontra regulado, não

  9. TCASsó sumário

    1306/19.0BESNT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes. VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração ... procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente

  10. TCASsó sumário

    06211/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade e de construir, no ordenamento jurídico vigente, não são absolutos sendo susceptíveis de limitações, restrições ... imposição constitucional, integralmente planificado(…); o direito de edificar, mesmo entendendo-se que é uma faculdade inerente ao direito de propriedade, para além de ter que ser exercido nos termos desses

  11. TCASsó sumário

    1373/09.5BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas e distinguem-se dos direitos conexos, que são ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Dec.- Lei n.º. 63/85, de 14 de Março). iv)A protecção conferida pelos direitos conexos pressupõe a existência

  12. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 2. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº

  13. TCASsó sumário

    880/09.4BEALM

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    titulares do direito comprovem que ficaram sujeitos a um particular sacrifício que os coloque numa situação diferente dos demais cidadãos, nomeadamente porque ficaram despojados do direito de propriedade ... propriedade, sendo que o jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, antes, sendo caso disso, acresce ao mesmo. V - Não estando em causa uma expropriação

  14. TCASsó sumário

    50/10.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 13. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº

  15. TCASsó sumário

    02626/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma ... exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito

  16. TCASsó sumário

    00613/03

    Relator: José Correia

    poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma ... exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito

  18. TCASsó sumário

    06704/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade – cfr. art. 1302.º do Código Civil) e não à posse (que é o poder ... legitime ao titular poder dispor validamente do bem ou direito adquirido”; IV. A Aquisição do direito de propriedade, em regra, aquela dá-se por mero efeito do contrato

  19. TCASsó sumário

    2296/12.6BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada. II – No caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado a ofensa do direito de propriedade dos embargantes

  20. TCASsó sumário

    1141/09.4BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    quem é o titular do direito de construir. III. O art.º 3.º do RCE consagra uma presunção de que a titularidade do direito de construção é daquele ... momento em que foi emitido o alvará de construção, sido transmitido o direito de propriedade do lote em causa e deixado o Recorrido de ser, por via dessa transmissão, titular