TCASsó sumário
3/16.3 BEALM
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conhecimento, na prática, presume-se com o conhecimento da ocorrência da factualidade, simples ou complexa, geradora de danos. VII – O citado prazo de prescrição começa a correr no momento
30 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conhecimento, na prática, presume-se com o conhecimento da ocorrência da factualidade, simples ou complexa, geradora de danos. VII – O citado prazo de prescrição começa a correr no momento
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
reparação deve ser alegado de forma concreta e especificada, sendo insuficientes simples afirmações genéricas de ocorrência de danos. II - A manutenção de uma construção não licenciada e em área classificada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cargo, nada referindo, de forma substanciada, quanto a uma qualquer intencionalidade de produção dos danos que refere ter sofrido. V) - É que a faculdade que aí se prevê ... fosse admissível a concretização dos danos não patrimoniais nesta fase processual, ainda assim não seriam tais danos indemnizáveis, por se incluírem na categoria dos simples incómodos, contrariedades e preocupações
Relator: ALDA NUNES
direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança do periculum in mora devem
Relator: SOFIA DAVID
Devem ser entendidos como danos concretos os danos alegados e relativos à contratação de uma empresa para a elaboração de um projecto, à celebração de um contrato de utilização ... danos arguidos e a comprovação do licenciamento como um acto vinculado, nunca poderia ser um argumento válido com relação aos danos que se invoca como apenas decorrentes da simples apresentação
Relator: COELHO DA CUNHA
abstracto ela constitua uma causa adequada desse dano. II- Segundo as regras normais da experiência comum, uma simples bofetada não é causa abstractamente idónea para causar lesões traumáticas graves, designadamente ... doença que pode aparecer após marchas forçadas em treinos militares. IV- São atendíveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.804, do C.Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Por outro lado, dispõe o artº
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
adequada entre o facto ilícito e o dano. 3. Por imperativo legal, a base instrutória há-de organizar-se “sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da constituição de uma situação de facto consumado, não bastando a simples alegação
Relator: RUI PEREIRA
duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada ... artigo 120º do mesmo Código, devendo recusar-se a adopção da providência se os danos que resultariam da sua concessão se mostrarem superiores aos que poderiam resultar da sua recusa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. IV - Para aferir da verificação ou não deste requisito, o juiz deve ponderar ... simples conjeturas ou receios subjetivos. V - O «periculum in mora» visa apurar se a prolação tardia de um juízo definitivo na causa principal é suscetível de promover danos em grau
Relator: SOFIA DAVID
partes diminuto e em que se se verificou a apresentação de meios de prova simples, a referida lide manteve-se a tramitar e ainda sem decisão de 1.ª instância ... culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; VI - O dano corresponde à lesão ou ao prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera
Relator: SOFIA DAVID
prazo razoável quando relativamente a um processo-crime, de mediana complexidade ou relativamente simples, entre a data da abertura do inquérito e a decisão final em 1.ª instância mediaram ... culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado; VI - O dano corresponde à lesão ou ao prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera
Relator: Rui Pereira
essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético ... assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular naquela acção. IV – Os danos de difícil reparação alegados pelos requerentes decorrem, essencialmente, do facto da construção autorizada pelo despacho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de um crédito já vencido. 12. A interpretação da norma, até aqui simples de compreender, complica-se, porém, quando se entra em linha de conta que alguns juros ... qual se deverá submeter aquilo que é imposto pelo dever de reparação do dano sofrido em consequência da lesão, antes se devendo visualizar estes juros como uma compensação pela demora
Relator: Cristina dos Santos
absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública, a fotocópia da certidão registral confirmada notarialmente com o original ... correram termos. 4. O nexo de causalidade entre o facto operante e o dano real não é afectado pela existência de uma causa virtual, irrelevância que também opera, em princípio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existem inúmeros aspetos comportamentais dos depoentes que não são passíveis de ser registados numa simples gravação e que, como tal, foram apreendidos ou percecionados pelo juiz. VI. O Tribunal ... indemnização. VIII. A privação do uso de um veículo automóvel em resultado de danos sofridos na sequência de um acidente de viação constitui um dano autónomo indemnizável desde
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
supervisão, tê-lo feito cabalmente, não sendo aceitável que, por mera desorganização ou simples descuido, tivessem deixado um grupo de 21 (vinte e um) menores sair para atividades na herdade ... comportamento negligente sancionado é passível de permitir a imputação objetiva do resultado dano (morte) ao facto ilícito (violação do dever de vigilância) e assim lograr a consecução do nexo
Relator: Magda Espinho Geraldes
acção principal, tendo como finalidade manter o statu quo, perante a ameaça de um dano irreversível, por forma a manter inalterada a situação que preexiste à acção, acautelando tal situação ... âmbito da acção, bastando que se indicie uma probabilidade séria, suficientemente forte, entre a simples ou mera possibilidade e a certeza de tal direito. 4. A probabilidade da procedência
Relator: RUI PEREIRA
Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético ... decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis, também não se mostra preenchido o requisito previsto na 1ª parte da alínea