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Relator: BRAVO SERRA
danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa ... possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens ou serviços (quantas vezes empresas dotadas
Relator: RAUL MATEUS
não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente com a Constituição. II - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação ... Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não
Relator: MONTEIRO DINIS
podem ser tomados em consideração os beneficios alcançados pelo expropriante, mas tão so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios ... lesão patrimonial sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa
Relator: MARTINS DA FONSECA
Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. II - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não ... interesses constitucionalmente protegidos. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixação valorativa
Relator: MONTEIRO DINIS
parte, onerada com uma servidão "non aedificandi", servidão que resulta da lei e não directamente da expropriação mas que acaba por estar a esta associada como causa proxima da depreciação ... qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental de natureza analoga
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 681/2026 Processo n.º 940/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 678/2026 Processo n.º 785/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 655/2026 Processo n.º 778/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 372/2026 Processo n.º 1282/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 328/2026 Processo n.º 1003/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 337/2026 Processo n.º 441/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
dúvidas de que o arguido não teve a intenção directa de matar o assistente (nem se encontra acusado por dolo directo), pois de outra forma teria todas as condições para ... concordância, até porque se poderia eventualmente ter cogitado a existência de um dolo directo relativamente ao dano morte do assistente, fundado não só na persistente actuação agressiva do arguido
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 148/2026 Processo n.º 1475/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 120/2026 Processo n.º 1416/2025 3.ª Secção Relatora