31 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
reincidência e de acumulação de infrações” são idênticos aos constantes do Código Penal [CP]. IX - Portanto, o conceito de reincidência constante da norma do artigo 7.º, nº 1, alínea ... RDLFP, mas somente em função do conceito constante dos artigos 75º e 76º do CP. X - E o artigo 75.º n.º 1 do Código Penal (“CP”) estabelece
Relator: CARLOS ARAÚJO
rejeitado por não se verificar a previsão da 2ª parte do artº 678º/1 do CP Civil, “ex vi” do artº 140º do CPTA
Relator: Fonseca da Paz
omissão de pronúncia, contemplada na al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil, só ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
definido no artigo 11.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal (CP), não podem ser responsabilizadas criminalmente. IV. Sem prejuízo, nem o crime de homicídio, previsto ... punido no artigo 137.º do CP, se encontra abrangido na tipologia legal de crimes do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do CP, para
Relator: Ana Paula Portela
regras do direito privado, já que nada resulta em contrário do estatuto da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, o concurso aberto pela CP para a reabilitação de 57 unidades triplas ... reveste natureza jurídico-privada e não administrativa, o acto do Conselho de Gerência da CP que considera uma das propostas a mais vantajosa. 4- Assim, os tribunais administrativos são incompetentes
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. V - É o CP contém uma definição abstrata dos períodos temporais associados aos prazos de prescrição a qual está ... circunstâncias agravantes ou que mitiguem esta sanção - artigo 118.º, n.º 2, do CP. VI - O momento disciplinar por excelência da operacionalização do contraditório é o da confrontação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
recorrido treinava, previstos nos art. 163. ° a art. 176. °-B todos do CP, a saber: coação sexual; violação; abuso sexual; fraude sexual; procriação artificial não consentida; lenocínio; importunação sexual; atos ... passíveis de constituir crimes previstos nos citados art. 163. ° a art. 176. °-B do CP
Relator: Francisco Rothes
superior ao resultante da infracção cometida, como exigido pelo art. 34.º do CP. III - Por outro lado, e sempre sem prejuízo do que ficou dito em I, para ... não era possível exigir ao infractor diferente comportamento (cfr. art. 35.º do CP). IV -O art. 29.º do RJIFNA constitui uma norma típica da incriminação, com a previsão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil constitui uma sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º ... originais de documentos a que se refere o nº 3 do art. 544º do CP Civil
Relator: ILDA CÔCO
criminal, por força do disposto no artigo 199.º, n.º1, alínea b), do CP
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Liga Portugal Betclic, disputado entre a Santa Clara Açores SAD e a Sporting CP – Futebol SAD. II - Para tal, a Recorrente invoca que a decisão recorrida incorre em erro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prisão até três anos, sendo que o n.° 4 do artigo 256.° do CP, estabelece um agravamento da pena até cinco anos, quando seja praticado por funcionário no exercício
Relator: LINA COSTA
procedimento criminal é de 10 anos - cfr. artigo 118º, nº 1, alínea b) do CP ex vi artigo 46º, nº 2 do RDGNR – pelo que, no caso em apreciação, ainda
Relator: CARLOS ARAÚJO
Verificado o condicionalismo previsto nos arts. 99º/2 e 278º/2 do CP Civil, a devolução de incompetência material pelo tribunal de Comarca não determina o arquivamento do processo, mas, antes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
desconhecer que o grau de gravidade das lesões exigidas no artº 148º nº 3 CP não se tinham produzido na sua integridade física, como corroborado pela perícia médica do Instituto
Relator: CARLOS ARAÚJO
extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287º/e) do CP Civil, mesmo que a sentença de mérito proferida em 1ª instância não tenha transitado
Relator: Fonseca da Paz
geradora de nulidade processual, nos termos do nº 1 do art. 201º. do CP Civil. III - A condenação da parte como litigante de má fé tem de ser precedida
Relator: José Correia
104/97 de 29/04: "A REFER, E. P., sucede ainda na posição jurídica da CP -Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., contratual ou não, nas relações directamente ligadas ao exercício
Relator: Fonseca da Paz
disciplinar em causa e os factos notórios que, nos termos do art. 514º do CP Civil, não carecem de alegação nem de prova
Relator: Elsa Esteves
não seja contrariado pela legislação disciplinar, o estabelecido no art. 71º do CP (quer a gravidade objectiva da conduta infractora e as circunstancias objectivas e subjectivas em que a infracção