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Relator: Helena Canelas
objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... validade, interpretação e execução dos contratos e bem assim à validade dos atos que precedem a sua celebração, ao critério do contrato administrativo, e fora dele, a “quaisquer outros contratos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos ... contratos de natureza privada. 3. Daí que se adapte mais à situação de falta de oposição no requerimento de injunção deduzido contra entidade pública no âmbito de contratos administrativos, preterindo
Relator: Helena Ribeiro
jurídicas que especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para ... programa e caderno de encargos, da proposta e do contrato escrito, é por apelo às regras da interpretação dos contratos administrativos que as mesmas de hão de resolver. IV- Salvaguardando
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativas e fiscais. II- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: “Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos ... público.”. III- Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa. IV-São contratos administrativos, designadamente, os contratos
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Compete aos tribunais administrativos conhecer dos litígios emergentes de relações jurídico administrativas. ( art. 212ª n.º1 da CRP). II. É contrato administrativo o contrato celebrado entre um arquitecto no exercício ... administrativa , pois um dos sujeitos é uma pessoa de direito público no exercício da função administrativa de direito público e há uma relação directa e precisa entre o contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
anteriores e a relações contratuais diversas, tanto mais que até então a caducidade do contrato administrativo de provimento não determinava o pagamento de qualquer compensação. Assim, os precedentes contratos administrativos ... contrato. A não ser assim, tal determinaria uma potencial e lesiva injustiça relativa, face àqueles contratados que tivessem exclusivamente exercido funções ao abrigo do precedente contrato administrativo de provimento
Relator: Hélder Vieira
Novembro, após a publicitação dos resultados relativos ao aproveitamento no estágio, o contrato administrativo de provimento (como é o caso presente) ou a comissão de serviço extraordinária consideram-se automaticamente ... segundo as variáveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade de contrato a termo resolutivo
Relator: Esperança Mealha
difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto ... anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de aplicação em função de certos tipos de contratos, independentemente da sua natureza “administrativa” ou de “direito privado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas ... apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III. Detendo o associado do A. apenas a qualidade de agente administrativo, decorrente do contrato administrativo de provimento
Relator: Helena Ribeiro
terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo ... extinção da concessão. 3- A previsão de um prazo de 50 anos no contrato administrativo para a concessão de exploração, suscetível de ser renovado por dois períodos de 20 anos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo
Relator: HELENA CANELAS
âmbito dos contratos administrativos, por efeito do disposto no art.º 325.º do CCP, só haverá incumprimento do contrato por parte do cocontratante se este não cumprir de forma
Relator: Helena Ribeiro
termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias ... independentemente de se tratarem ou não de contratos administrativos, ficam sujeitos, quanto à sua formação, ao regime previsto na parte II do CCP. II- A Administração Pública está submetida
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo ... 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo. 2. Numa acção destinada a efectivar a responsabilidade decorrente de um contrato administrativo celebrado entre um departamento do Estado e um município, a prova, documental, da aceitação ... Decreto-Lei n.º 77/1984, de 8.3. 6. É válido e legal o contrato administrativo celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e o Município de Espinho para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal ... provimento no cargo por perda da qualidade de agente administrativo por rescisão do contrato administrativo de provimento na pendência do dito concurso incorre em erro sobre os pressupostos de direito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades; II. Apenas ... pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo; III. O universo dos agentes administrativos não se esgota nos titulares de contratos administrativos de provimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mérito da acção, a invocação de vício na formação da vontade de contratar em relação ao contrato que serve de causa de pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção ... disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que este preceito não se restringe às excepções dilatórias. 3. Não se perceberia