231 resultados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
apenas sobre o facto concreto da medição da velocidade, não impedindo que o reu continue a presumir-se inocente. II - Tal valor probatorio não obriga a dispensar a produção ... repute necessaria, designadamente para questionar o proprio auto de noticia. III - Acresce que a audiencia de julgamento se ha-de subordinar ao principio do contraditorio e realizar-se com observancia
Relator: MESSIAS BENTO
unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não aquela que o juiz da pronuncia considerou suficiente para ... poder, depois, intervir no julgamento não viola o principio do contraditorio: de um lado, continua a existir distinção entre a entidade que faz a instrução e deduz a acusação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 692/2026 Processo n.º 60/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 700/2026 Processo n.º 349/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 537/2026 Processo n.º 310/2026 (69-PP) Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
pronunciados pelo M. JIC] nesses mesmos autos processuais a fim de prestarem declarações em audiência e discussão de Julgamento sobre os factos constantes da acusação/pronúncia é inconstitucional ... princípio da isenção, pois que a decisão de arrolar esses arguidos como testemunhas continuou a pertencer ao M.P. Foi o mesmo, que decidiu fazer o referido aditamento ao rol, sendo
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
RGCO, que estabelece o direito de defesa e o direito de audiência em processos de contraordenação, concretiza no direito infraconstitucional a garantia prevista no n.º 10 do artigo ... contraordenação (e nos sancionatórios em geral) “são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa”. 7.ª E refletem-se, também, no direito infraconstitucional, nomeadamente na formulação cautelosa
Relator: Rui Guerra da Fonseca
recusa da magistrada B., em exercício de funções nesse Juízo e enquanto presidente da audiência de julgamento a decorrer nesses autos, pedindo a sua procedência com as legais consequências, tendo ... permite/impõe) a prática dos actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência pelo juiz visado por um pedido de recusa (após a apresentação deste); depois
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 479/2026 Processo n.º 339/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro