116 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
83º (consulta do processo e passagem de certidões), desse mesmo Código, é aplicável à conduta de pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes ... outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação integrante do processo de concurso aberto ao abrigo do referido regulamento, nomeadamente as actas do júri
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução de documentos. II - O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem ... Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços
Relator: HELENA CANELAS
obrigação, que incide sobre o funcionário da secretaria encarregado do processo, de rubricar as folhas do processo, não se aplica aos atos praticados por meios eletrónicos (cfr. artigo 161º nºs ... CPTA). IV – A tramitação processual dos Processos de Intimação para Prestação de Informações, Consulta de processos ou Passagem de certidões, tal como se encontra gizada nos artigos 104º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
particular requerente lançar mão do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação ... secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão –, a partir da verificação da não satisfação do pedido, da omissão, do indeferimento
Relator: Fonseca da Paz
únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 – A circunstância de o recorrente ter sido notificado da resposta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
oposta àquela que foi adoptada. 4 - A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, deduzida nos termos do artigo 104º do CPTA
Relator: DORA LUCAS NETO
ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demanda que se na resposta à intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de informações for deduzida matéria de exceção, ao requerente deverá ser concedida
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos ou passagem de certidões. IV - A regra geral da legitimidade passiva constante do artigo 10º do CPTA aplica-se aos processos de intimação para a prestação de informações, consulta ... demandada no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões se os requerentes pretendem obter cópia das actas das reuniões
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido ... referido preceito concede ao relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente
Relator: RUI PEREIRA
gestão territorial, compreendendo tal direito à informação as faculdades de, entre outras, consultar os diversos processos, acedendo, designadamente, aos estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem ... exercício. III – Os artigos 61º e 62º do CPA aplicam-se à informação e consulta de documentos no domínio do direito do ordenamento do território, já que nada
Relator: Xavier Forte
I)- Não pode entender-se como decisão o documento enviado a um
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos ... jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - O exercício do direito à informação contempla distintas modalidades, incluindo a
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I - É um ónus de quem pretende que lhe seja fornecida determinada
Relator: MARIA CARDOSO
I. O meio processual autónomo de intimação previsto no artigo 104.º
Relator: MARTA CAVALEIRA
I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos