34464/25.5BELSB.CS1

Sumário

I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido; II - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide, por não se encontrar satisfeita a pretensão do requerente, se se constata que a certidão emitida não clarifica se, conforme fora requerido, trabalhadores das escolas públicas que tinham um contrato administrativo de provimento e, por isso, estavam inscritos na CGA foram ou não reinscritos após 01-01-2006, quando mudaram para o regime de contrato individual de trabalho.