624 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade ... julgamento. VI - Contudo, o que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recaída não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito constitucional dos sinistrados à «justa reparação», nem é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade ... desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles coexistam no tempo, e não quando sejam sucessivos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Marchão Marques
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: Pedro Vergueiro
sujeito passivo e o valor por que dele saiu. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade
Relator: Rosário Pais
dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional (205.º, n.º 1, da CRP da Constituição da República Portuguesa) que, no âmbito do processo judicial tributário, está
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender-se que tem o sentido tradicional de relação jurídica
Relator: Mário Rebelo
adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas que regem a actividade
Relator: Ana Patrocínio
actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral ... Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual os administrados participam na formação das decisões que lhes digam respeito. IV – A Lei Geral Tributária
Relator: Frederico Macedo Branco
Relativamente à violação de princípios, designadamente, de natureza Constitucional, suscitadas amiúde ao longo do Recurso, não poderão as mesmas assentar em afirmações meramente conclusivas, o que desde logo levará ... alegações de recurso, não é de conhecer a violação de princípios, designadamente de cariz constitucional, na medida em que o Recorrente se limite a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade
Relator: Frederico Macedo Branco
seus atos e competências não cria um dever de proteção de qualquer valor constitucionalmente protegido, nomeadamente, os relacionados com o ambiente e urbanismo. Se assim fosse, qualquer associação que fizesse ... contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe assiste legitimidade processual ativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim ... violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos ... meios contenciosos consagrados e disponibilizados no ordenamento jurídico, não existindo no texto constitucional uma imposição que um determinado direito ou interesse legalmente protegido possam e devam ser efectivados
Relator: Cristina Travassos Bento
gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
penal condenatório transitado em julgado. 5. Também não se verifica, manifestamente, violação do princípio constitucional do direito à habitação no regime da renda apoiada não está em causa apenas
Relator: Rosário Pais
critérios objetivos, nos termos da lei. II) O dever de fundamentação tem assento constitucional (artigo 205.º/1 da Constituição), e constitui mesmo uma garantia integrante do próprio conceito
Relator: Mário Rebelo
dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles atos
Relator: JOSÉ COELHO
I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
aplicação do artigo 43º, nº 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ou se basta ... desaplicação da norma com base em decisões do Tribunal Constitucional proferidas noutros processos semelhantes. II – Deverá entender-se que, tendo sido proferidos diversos acórdãos do Tribunal Constitucional sobre situações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estágio equiparado ao contrato de formação profissional – a verdade é que o princípio constitucional do direito ao trabalho, não inclui no seu âmbito qualquer obrigação de a referida Comunidade ... Portuguesa consagra o direito ao trabalho como um dos direitos económicos, sociais e culturais constitucionalmente reconhecido. O direito ao trabalho consiste, em primeiro lugar, no direito de obter emprego