24 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tronco comum” de aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência, que todas as propostas devem observar. 2. Constituindo norma do programa do concurso a obrigatoriedade de resposta limitada ... atenta a fórmula de cálculo do concreto critério de adjudicação, não impossibilite a comparabilidade das propostas entre si e destas com o “tronco comum” de quesitos do concurso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
observância do princípio da concorrência implica, designadamente, a necessidade de assegurar a comparabilidade das propostas, que para o efeito devem responder aos mesmos requisitos definidos no caderno de encargos
Relator: TERESA DE SOUSA
ambígua, na proposta inicial; II - O esclarecimento que se traduza na reformulação ou complementação da proposta é ilícito; III - Ao prestar o esclarecimento de que a proposta contempla o fornecimento ... aditar-se elementos que não constavam da proposta inicial; IV – A aceitação de tal proposta viola o princípio da comparabilidade das propostas, e o disposto no art. 72º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
fatores de avaliação, e dos respetivos coeficientes de ponderação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa. III. Se fica por demonstrar que a opção da entidade adjudicante seja carecida ... responderam aos mesmos quesitos e requisitos do concurso, inexiste ofensa ao princípio da comparabilidade das propostas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exclusão de uma proposta não se pode basear no juízo comparativo com a proposta de outra concorrente, por essa não constituir o parâmetro da legalidade objetiva do procedimento de formação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concorrência, por o mesmo não ser objeto de avaliação, isto é, de avaliação comparativa das propostas segundo o critério de avaliação e dos seus respetivos fatores e subfactores de avaliação ... proposta é necessariamente uma característica da proposta que a Administração entendeu submeter a avaliação, nos termos do critério de adjudicação e que, por isso, exige que todas as propostas contenham
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas de modo isento de transparente (principio da igualdade). Se não for feito ... comparação» entre elas, visando escolher a melhor que o mercado forneceu (princípio da comparabilidade das propostas). E esta «comparação» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
encontrar reconhecido pelo júri do procedimento no Relatório Final que a proposta apresentada pela Autora “não cumpre na íntegra o solicitado no artigo 12.º, n.º 1, alínea ... estar submetidos à concorrência, não sendo objeto de avaliação, nos termos da avaliação comparativa das propostas decorrente da aplicação do critério de adjudicação. VII. Encontrando-se inteiramente demonstrado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
fosse admissível a invocada correção/suprimento a posteriori da proposta da Recorrida, a verdade é que tal proposta afrontaria, de qualquer modo, termos ou condições relativos a aspetos da execução ... preços unitários para o quadro mínimo de Supervisores perturba e inviabiliza a comparabilidade das propostas, pois que não é inequívoco que o valor global da proposta inclua o preço atinente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições, configurados por limites máximos ... 70º nº 2 b) 2ª parte CCP). 2.No que respeita ao princípio da comparabilidade das propostas, a vetustez dos veículos exigida no artº 8º do CE (idade abaixo
Relator: JORGE CORTÊS
acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação do fim de obtenção do melhor preço de venda
Relator: Fonseca da Paz
coerência de preços”. IV – Estabelecendo o programa de concurso que a avaliação das propostas seria efectuada comparando os seus preços com os praticados no mercado e com os que constavam
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
estrutura de custos subjacente ao cálculo dos preços-base e dos valores das propostas das contrainteressadas, não se revela incorreta. XII. A remuneração da ESPAP não traduz um custo decorrente ... cláusula 5.º, n.º 3 do CE) e do preço da proposta ganhadora, e comparando os mesmos, não subsiste qualquer dúvida de que, quer os preços-base fixados para
Relator: DORA LUCAS NETO
essencial ao controlo da execução da obra e, nessa medida, um elemento de comparabilidade entre as propostas; ii) O plano de trabalhos, enquanto documento onde o empreiteiro fixa a sequência
Relator: SOFIA DAVID
concurso, para aferir da estruturação, pormenorização e adequação das propostas apresentadas, o júri elabora uma tabela comparativa em que inscreve, com relação aos vários itens que eram exigíveis no Caderno ... elaborar essa tabela comparativa, o júri do concurso reduz o campo da sua discricionariedade valorativa, permitindo uma comparação efectiva entre as várias propostas, assim como, garante a total compreensão pelos
Relator: RUI PEREIRA
avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, directa ou indirectamente, dos atributos das propostas a apresentar, com excepção dos da proposta a avaliar. V – Embora ... pontuação a atribuir em função da aproximação ou afastamento de cada uma das propostas da proposta de preço mais baixo ou do preço base do concurso. VI – Em procedimentos
Relator: SOFIA DAVID
manter no concurso uma única concorrente, cuja proposta apresenta um preço muito superior aquele que resulta da análise comparativa para o mesmo tipo de serviço, face aos dois anos anteriores ... concurso, que todos os concorrentes têm de ser excluídos, menos um, porque apresentavam uma proposta com um preço anormalmente baixo, é algo superveniente à abertura do próprio concurso, à vontade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
reconhecimento desta fundamentalidade da proposta que se passou a exigir um mecanismo capaz de garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade da proposta, o que passa, atualmente, pela solução ... eletrónica avançada noutro tipo de documentos eletrónicos que não as propostas. Este status quo é explicado pela circunstância das propostas apresentadas consubstanciarem a outra declaração dirigida à celebração do contrato