17 resultados nos descritores e sumários
Relator: Teresa de Sousa
estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção ... objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da procuradoria nos processos em que a parte vencedora seja isenta, objectiva ou subjectivamente
Relator: JOSÉ CORREIA
CCJ. III - É sempre possível ao juiz, nos termos do art.º 12.º, n.º 3, da CCJ., mesmo após o trânsito da sentença alterar e fixar o valor
Relator: JOSÉ CORREIA
remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º, nº2, al. b), do CCJ, seja ofício da secretaria, tal pressupõe a notificação do impugnante para a prática de algum ... desta vez ao abrigo do disposto no artº 51º, nº 2, al. b) do CCJ, suportando o impugnante o pagamento das custas. XI) -Nas duas últimas hipóteses, o processo
Relator: Francisco Areal Rothes
alínea a), do CCJ, aplicáveis ex vi do art. 73.º-A, n.ºs 2 e 3, e do mesmo código, aqueles alterados e este aditado pelo Decreto ... arts. 474.º, alínea f), e 476.º, do CPC, e 28.º do CCJ). II - O processo de impugnação judicial é um processo judicial e, por isso, não pode
Relator: VITAL LOPES
vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas
Relator: TERESA DE SOUSA
resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após
Relator: TERESA DE SOUSA
procuradoria, de acordo com a previsão dos arts 40º e 41º, nº 1 do CCJ
Relator: José Correia
abstracta possível da condenação (2 a 130 Ucs por força do art° 102.a. CCJ), afigura-se-nos prudente e adequada a condenação da autora na multa
Relator: LUCAS MARTINS
º32º do CPTA, ex vi artigo art. 73-D, n.º1 do CCJ) e que não pode deixar de ser certo/imediato/directo, logo, um prejuízo quantificável. 5- E, se o valor
Relator: José Correia
consideração os juros de mora ( cfr. também o artº 5º, nº 4 do CCJ). VIII.)- Há que distinguir entre os actos da competência da AF e os actos da competência
Relator: Eugénio Sequeira
amplitude de um recurso ordinário; 3. Nos processos tributários actualmente previstos no CCJ, o critério para a condenação em custas, não é diverso do previsto para os processos comuns
Relator: Cristina dos Santos
não é aplicável a isenção objectiva estatuída no artº 73º -C nº 2 b) CCJ
Relator: Xavier Forte
São devidas custas por um recorrente , à luz do artº 16º , nº 1 , do CCJ, onde se estabelece que , nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide , que devam
Relator: Xavier Forte
medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
para efeitos de tributação em sanção pecuniária (cfr. art° 102°, alínea a), do CCJ), a dedução de pedido de subida imediata da reclamação a tribunal, ao abrigo
Relator: Cândido Pinho
justiça inicial paga pelo requerente deve ser-lhe devolvida (arts. 4 e 31 do CCJ
Relator: Cristina Santos
duas) a 110 (cento e dez) UC pelo artº 102º a) do CCJ, cumprindo sancionar o caso concreto uma vez ponderadas todas as circunstâncias, entre as quais, o nível