TRCcitado por 1
1015/07.3TBLRA.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade das partes, sem necessidade de prévia emissão de guias pelo tribunal – artº 23º CCJ. II – Decorre dos artºs 24º, nº 1, do CCJ, 150º, nº 2, e 467º
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade das partes, sem necessidade de prévia emissão de guias pelo tribunal – artº 23º CCJ. II – Decorre dos artºs 24º, nº 1, do CCJ, 150º, nº 2, e 467º
Relator: Teresa de Sousa
estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção ... objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da procuradoria nos processos em que a parte vencedora seja isenta, objectiva ou subjectivamente
Relator: CABRAL BARRETO
Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e ao Instituto da Juventude, estavam organizadas como serviços públicos destes dois organismos ... pessoal das CCJ estava sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho; 3 - As CCJ foram extintas com o Decreto-Lei n 333/93, de 29 de Setembro, (artigo
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
prazo de prescrição, a que alude o art. 123.º, n.º1 do CCJ, só se iniciará com a notificação àquele do despacho que recair sobre o referido pedido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do CCJ aplicável e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: JACINTO MECA
artºs 14º e 18º, nº2, do CCJ, na redacção que lhes foi dada pelo D. L. nº 224-A/96, de 26/11, devem ser interpretados no sentido de a taxa
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
devida, nos termos da al. b) do nº-.1 do artº-. 14º- do CCJ e não a constante do nº-. 3 desse normativo, por este ser inaplicável à situação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto
Relator: CARLOS MOREIRA
domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação de créditos é interposto recurso de decisão que possa afectar a subsistência, verificação ou graduação de um certo crédito ... antes o montante de tal crédito, quer se lhe aplique o regime do CCJ, quer o do RCP – artº 11º do artº 9º nº4 do CCJ e 11º, 12º nº2
Relator: MÁRIO SERRANO
necessidade de despacho judicial, ao abrigo do artº 51º, nº 2, al. b), do CCJ, decorridos que estejam, desde o último acto processual, 3 meses (na versão originária do CCJ ... provisória elaborada nos termos do art.º 51º n.º 2 al. b) do CCJ. IV – As normas que definem as taxa de justiças só serão inconstitucionais quando
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
remissão do art. 189º, n.º 2 do CPTA têm regulação própria no CCJ em cujo art. 73º-C introduzido pelo D.L. n.º 324/03, de 27/12, se prevê ... regra geral de que os processos judiciais estão sujeitos a custas (art. 01º do CCJ). III. Daí que seja vedado o recurso à analogia (art. 11º do CC) para integrar
Relator: GOMES DA SILVA
conta final, de acordo com o julgado em última instância (arts. 50º e 53º CCJ); nela se acatarão as regras sobre a dinâmica e elaboração do acto de contagem, podendo ... não estiver de harmonia com as disposições legais aplicáveis (arts. 53º e 60º CCJ). 2. Mas tal meio incidental é inidóneo para reagir contra a decisão que a mandou efectuar
Relator: SERRA LEITÃO
I – O procedimento próprio para a reclamação de créditos ( concurso de credores
Relator: GARCIA CALEJO
leis atinentes a custas processuais . III – De harmonia com o artº 28º do CCJ, a omissão desse pagamento (e junção do respectivo documento comprovativo) dá lugar à aplicação das cominações
Relator: MARIA DOMINGAS
Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao DL 324/2003, que consagrava um sistema de taxa fixa proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas ... concreta a manifesta desproporcionalidade que justifica a recusa de aplicação dos aludidos normativos do CCJ, naquela interpretação, se estão em causa autos compostos actualmente por 11 volumes, num total