25 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
contribuição autárquica (CCA) é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel. II. O sujeito passivo do imposto (CCA) é, em regra, o proprietário ... data de 31 de Dezembro do ano respectivo (artigo 8.º, nº 1, do CCA). III. A presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do artigo 8,° do CCA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fixados, incluindo quotas legais de diferenciação por carreira, cuja aplicação depende de validação pelo CCA, não conferindo a proposta do avaliador direito adquirido à menção final, nem impondo
Relator: ANA PINHOL
acordo com o n.º 5 do artigo 10º do CCA o proprietário do prédio, para beneficiar da isenção, tem de comunicar à repartição da área da situação do prédio
Relator: ASCENSÃO LOPES
cabem perfeitamente na previsão da segunda parte do nº 1 do artº 2º do CCA por serem “construções com valor económico dotada de autonomia económica em relação ao terreno onde ... Assim, pela conjugação do artigo 2º com o disposto no artigo 8º, ambos do CCA, em relação a este prédio autónomo ( parque de estacionamento subterrâneo) , o superficiário é verdadeiramente “proprietário
Relator: VITAL LOPES
assim, tendo presentes os artigos 8º, nº 1 e 10º, nº1, alínea b) do CCA e 8º, nº1 e 9º, nº1, alínea a) do CIMI, os quais nos levam ... tributário ocorre a 31 de Dezembro de um determinado ano (cf. arts. 18º do CCA e 113º do CIMI). III- Ou seja, não se pode contabilizar, para efeitos da isenção
Relator: JOSÉ CORREIA
essencial. VII) –A CA recai sobre o valor patrimonial (arts. 1º e 7º do CCA) e o rendimento colectável só foi relevado como simples método transitório de apuramento do novo ... arts. 6º a 12º do DL nº 442-C/88, de 30/11 que aprovou o CCA). VIII) -Suficientes têm de ser os fundamentos no sentido de aptos a dar a perceber
Relator: J. Fonseca Carvalho
Câmara inferir tal qualidade para efeitos do nº 3 do artigo 6 do CCA por a escritura em que se baseia não poder ser qualificada como titulo aquisitivo. 2º Resultando ... como terreno para construção ao abrigo do citado nº 3 do artigo 6º do CCA
Relator: J. Correia
não o rendimento correspondente a uma fracção temporal (arts.l º e 7ºnº l CCA), o sujeito passivo é a sociedade executada proprietária do prédio em 31.12.92/93 (arf.8 ... CCA) e nestas datas o recorrente já não exercia a gerência de facto da sociedade em virtude da declaração de falência decretada por sentença de 26 de Outubro
Relator: VITAL LOPES
corporizadas numa única nota de cobrança – art.º 23.º, n.º 3 do CCA), o tribunal só pode conhecer da ilegalidade dos juros compensatórios por falta de válida notificação
Relator: MARIA CARDOSO
caso em apreço, não há que fazer apelo ao preceituado no artigo 6º do CCA, que só entrou em vigor em 01/01/1989 (cfr. artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
logo que concluído, nos termos da previsão legal (artigos 11.º, nº 1, do CCA e 10.°, nº 1, do CIMI) e destinados à venda pela empresa, passam a integrar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro do respetivo ano, conforme resulta do artigo 8.º do CCA. Presume-se proprietário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na respetiva matriz predial
Relator: JOSÉ CORREIA
presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do art. 8° do CCA releva apenas para os casos em que porventura o Fisco fique sem saber quem é o proprietário
Relator: Eugénio Sequeira
comunicação a que se referia o n.º5 do art.º 10.º do CCA; 2.Tendo sido edificados em tais terrenos os respectivos prédios, em termos fiscais, aqueles deixaram
Relator: LUCAS MARTINS
terreno, logo que concluído, nos termos da previsão legal (artº.s 11º/1, do CCA e 10.°/1, do CIMI) e destinados á venda pela empresa, passam a integrar, de imediato
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
quais resulta elidida a presunção constante do segmento final do art. 8º do CCA, verifica-se ilegalidade da liquidação de CA feita ao respectivo titular inscrito
Relator: João António Valente Torrão
acordo com o disposto no artº 8º nºs 1 e 4 do CCA, é sujeito passivo de contribuição autárquica quem, em 31 de Dezembro de cada
Relator: Gomes Correia
seja na p. no nº 4 do artº 24º do CCA, o meio próprio para efectuar a notificação do sujeito passivo é o legalmente previsto: carta registada
Relator: Gomes Correia
seja na p. no nº 4 do artº 24º do CCA, o meio próprio para efectuar a notificação do sujeito passivo é o legalmente previsto: carta registada
Relator: J. Gonçalves
posteriormente a 30 de Junho (art. 10º nº l ais. c) e d), do CCA, na redacção inicial