6184/02

Sumário

1. De acordo com o disposto no artº 8º nºs 1 e 4 do CCA, é sujeito passivo de contribuição autárquica quem, em 31 de Dezembro de cada ano a que a contribuição respeita, for proprietário, presumindo-se proprietário quem como tal figurar na respectiva inscrição matricial. 2. Sendo assim, é irrelevante para efeitos de sujeição a esse imposto que outrém, que não o proprietário inscrito, estivesse na posse do prédio na data referida no número anterior.