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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
deduzir o imposto que suportou nas aquisições de bens e serviços necessários à sua atividade, entregando apenas a diferença entre os dois montantes considerados. II- Quanto ao exercício do direito ... serviços da atividade sujeita, mas isenta, a Recorrida, não poderia deduzir o IVA da atividade isenta de IVA. VI- Só poderia deduzir o IVA se esta tivesse renunciado à isenção
Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo
Comunicabilidade de prejuízos fiscais de atividade isenta aos lucros tributáveis não isentos
Faturação - Seguradora, que a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do IVA), realiza também operações sujeitas a imposto e dele não
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas; III. Estando em causa, culturas de viticultura e fruticultura, são atividades agrícolas incluídas no Anexo A, a que se refere ... Código do IVA, operações isentas que se traduzem no facto de o sujeito passivo não ser obrigado a liquidar imposto nas operações ativas ou realizadas a jusante (transmissão de bens
Relator: Paula Moura Teixeira
CIVA, considera transmissão a título oneroso a transmissão de bens a um sector de atividade isento, bem como a afetação ao ativo imobilizado de bens referidos ... elementos que os constituem. II. Daí que a expressão “afetação a um sector de atividade isenta”, inserida em tal normativo, deva ser interpretada no sentido de acolher a alteração
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
operações em sede deste imposto (podendo, assim, incorporar uma atividade sujeita e não isenta, uma atividade sujeita, mas isenta ou uma atividade não económica excluída do âmbito de incidência
Optometria - Enquadramento da atividade - Operações não isentas, que conferem direito a dedução pela prática das mesmas
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
sujeito passivo de uma SGPS, que exerceu atividades isentas sem direito a dedução e atividades sujeitas a dedução pode afastar a aplicação do método de dedução pro-rata (regime regra
Relator: Cristina da Nova
serviços utilizados na sua atividade. Na afetação real a contabilidade regista separadamente as atividades tributáveis e sujeitas à taxa “0”, das atividades isentas (isenção incompleta), relevando as aquisições de bens ... verificarem distorções significativas na tributação. 3.Afirmando a inspeção que o sujeito passivo exerce a atividade de construção e engenharia civil que se enquadra no CAE 45.212, ou seja, nas operações
Enquadramento - Atividade de Meditação com volume de negócios superior ou inferior a €10.000 - Art.º 53.º ou atividade sujeita e não isenta - Operação não enquadrável
Operações imobiliárias - Atividade sujeita e não isenta - Subarrendamento de parte de um pavilhão industrial
Relator: Mário Rebelo
ofício circulado) no sentido de obrigar um banco que exerce actividades isentas e não isentas, nomeadamente atividades de locação financeira a incluir, no cálculo para dedução do IVA dos bens
Relator: Paulo Moura
ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação
Isenções - Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA - Comprovativo
Relator: LURDES TOSCANO
dedução do imposto suportado em aquisições de bens e serviços afetos conjuntamente às atividades exercidas, isentas e tributadas, tendo em consideração a justiça fiscal, e em respeito dos princípios
Neurolinguística, Meditação, Naturopatia, Osteopatia, Homeopatia …… - Esclarecimento quanto às atividades enquadradas na isenção do IVA ou sujeitas a IVA e dele não isentas
Isenções - Outras operações não isentas - Organismos sem finalidade lucrativa que explora instalações destinadas à prática de golfe, como atividade desportiva - Prestações de serviço de aluguer de trolleys, buggies e cacifos
Isenções e operações não isentas -Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores - Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias
Operações sujeitas e não isentas - Serviço completo de "backoffice" administrativo, de modo a que os sócios da entidade prestadora dos serviços, desenvolvam atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal