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Relator: MARTINS DA FONSECA
junto documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente naquela qualidade "conforme documentos arquivados" e junto um desses documentos, constituido por declaração do Presidente da Mesa
Relator: TAVARES DA COSTA
acolheram o "uso bancário" que se contenta com uma declaração feita em documento particular com a assinatura a rogo do titular e a aposição da respectiva impressão digital sem reconhecimento
Relator: MARTINS DA FONSECA
A apresentação de documento tendente a demonstrar a identidade de candidatos as
Relator: MONTEIRO DINIS
secretario-geral de um dos partidos da coligação, consistente em documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente nessa qualidade e em declaração, com a assinatura não
Relator: MARIO DE BRITO
incapacidade", com os nomes e as assinaturas de todos os candidatos, desacompanhada da lista dos candidatos, caso se entenda que aquele documento não pode valer como lista
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Embora os artigos 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 683/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
pericial técnico-científica em matérias que exigem conhecimentos especializados, designadamente quanto à autoria de assinaturas, documentos ou elementos digitais», c) Artigos 40.º, 43.º e 379.º, todos
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 524/2026 Processo n.º 644/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
citius, porque o sistema operativo Citius não permitia a passagem para o item Documentos e finalização, com a informação: Peça incompleta: A informação relativa a custas não se encontra válida ... demorando o envio apenas 2 minutos. Segundo a referência Citius, o envio com a assinatura Signus, foi rececionada no tribunal às 00:32:58, segundo a Referência nº.: 52653215. 39º
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 450/2026 Processo n.º 1436/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 431/2026 Processo n.º 1173/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
consta que “Acompanha a presente pronúncia: O Presidente do Partido Popular Monárquico”, seguido da assinatura do Presidente do PPM. 3.º Motivos pelos quais se deve considerar que o Arguido ... IMPUGNAÇÃO. B.1) Do ponto 1. do Auto de Notícia – Ausência de entrega de documentos certificativos de contribuições do Partido 4.º Encontra-se junto ao processo documento emitido pelos órgãos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
expedida a notificação da Decisão Sumária n.º 124/2026-Doc. 1. 6o Do referido documento consta, de forma objetiva e inequívoca, que o objeto postal em causa foi entregue ... receção efetiva em momento posterior. 9° É precisamente essa a situação dos autos: o documento CTT ora junto demonstra que a entrega só ocorreu em 18/02/2026, sendo, por isso, essa
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
processo n.º 5063/13.6TDLSB-M.L1, é, agora, imposta, também por efeito de confissão provada por documento subscrito pelo Sr. Dr. Pedro José Ferreira da Silva, com data de 25.09.2025. VIII - Essa ... saber: «[1] - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
Relator: Rui Guerra da Fonseca
dezembro de 2025 (DOC.1). f) Logo, e para não restem quaisquer dúvidas o documento designado com relatório final corresponde à decisão final e/ou acórdão de expulsão do impugnante. Em tudo ... preparatório da mesma. II - Inexistência de prova de decisão colegial válida 6. O documento junto pelo Partido Socialista não demonstra a existência de um acórdão final válido. 7. Não resulta
Relator: António José da Ascensão Ramos
condenação penal apesar de, segundo a defesa, existirem dúvidas relevantes sobre a autoria da assinatura e sem a realização de perícia grafotécnica conclusiva que afastasse a dúvida razoável ... acórdão mantém a condenação apesar de existir dúvida relevante sobre a autoria material da assinatura constante nos recibos. A decisão não demonstra, com motivação suficiente e específica
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
acórdão recorrido aceitou como fundamento da condenação um documento particular não autenticado, impugnado e estranho ao requerimento executivo, cuja assinatura e entrega foram explicitamente dadas como não provadas. A aceitação ... documento não fazia parte do requerimento executivo, não foi autenticado, apresentava rubricas inconsistentes e foi impugnado expressamente pelos Executados, que negaram a sua assinatura e entrega. A sua validade não