TRCcitado por 6
2432/05.9TBPMS.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do
444 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal ... consiga reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra ... estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina o artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em si. 2. Face ... 96/2015, de 17.08, é agora inequívoco que cada um dos documentos que compõem a proposta devem ter aposta a assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão da proposta. * *Sumário elaborado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; b) a assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não ... assinatura electrónica qualificada. 3. Comprovado nos autos que a assinatura aposta na pasta compactada era da empresa concorrente, foi aposta com a intenção de subscrever cada um dos documentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
legal para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte a assinatura não preenche o requisito legal de forma escrita exigida para a declaração
Relator: FONTE RAMOS
recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento ... especifica se o ato de assinar o documento exige, para que se considere existir assinatura (documento assinado), que o signatário escreva o seu nome completo ou apenas só alguns nomes
Relator: SOFIA DAVID
alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepção das propostas e da sua assinatura. Tendo em atenção o estipulado nos artigos 156º e ss, 273º e 274º ... concorrentes que assinassem electronicamente a proposta e todos os documentos apresentados, com a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada, sob pena de exclusão da respectiva proposta. A aposição dessa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena ... documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais de direito
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular
Relator: ANA PESSOA
Ao impugnarem a autoria do título de crédito que é apresentado como
Relator: TELES PEREIRA
assinatura (artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 4, do DL nº 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento; invocado um documento assinado, fica objecto de prova bastante que a assinatura é genuína: se a parte não impugnar a veracidade ... tomar a assinatura como não genuína) (art. 374.°, n.° 2, do Código Civil). b) Segunda ilação: da genuinidade da assinatura, conclui-se a genuinidade do texto do documento; o documento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ARTUR DIAS
Abstractamente, qualquer documento que contenha a assinatura genuína da pessoa a quem é atribuída a assinatura impugnada, permitindo a comparação das duas, é susceptível de constituir, para efeitos do artº ... documento que, abstractamente, pode constituir princípio de prova da falta de genuinidade das assinaturas constantes dos documentos particulares dados à execução, em concreto tal não sucede, já que a comparação
Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado ... impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação através de correio eletrónico sem assinatura qualificada ou equivalente, o tribunal deve notificar o apresentante para enviar o original ou ratificar
Relator: CARLOS GIL
Não enferma de inexequibilidade, por falta de assinatura, o documento particular em que se acham apostas as assinaturas dos executados, no seu final, sem qualquer solução de continuidade, em página
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não fica satisfeito com a mera alegação, sem qualquer demonstração, da existência de assinatura de documentos alocados ao período temporal das dívidas em cobrança coerciva
Relator: BARBARA TAVARES TELES
Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aposição da assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no art.º 54.º deste último diploma legal. XIII- A exigência de assinatura tem por referencial os documentos eletrónicos submetidos ... assinatura eletrónica qualificada”. XV- Tal destaque é bem contrastante com a ausência de interesse pelas consequências da exigência e falta de aposição de assinatura eletrónica avançada noutro tipo de documentos