97 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível. II. No caso presente, o recorrente foi punido com base em duas infracções disciplinares, por violação ... consubstancia uma violação de lei geradora de nulidade insuprível de falta de audiência do arguido recorrente, como estabelece o art. 42º n.º 1 do D.L. n.º 24/84
Relator: Pedro Vergueiro
perspectivas consideradas, a pretensão da Recorrente é claramente intempestiva, na medida em que não discutiu as questões apontadas, em devido tempo, arguindo junto do OEF as nulidades apontadas, pois ... para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma, ou seja, cabia à Recorrente arguir tais nulidades em tempo útil - 10 dias -, o que não fez, do mesma maneira
Relator: Alexandra Alendouro
Resultando dos factos assentes que o arguido, agente principal da PSP, à data da acusação efectuada no procedimento disciplinar que se iniciou em Maio de 2008 tinha faltado ao serviço ... sanção disciplinar de demissão mostra-se correctamente aplicada. III- O facto de o arguido Recorrente se encontrar em situação de pré-aposentação, desde Novembro de 2008 (suspensa ou não), não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nele previstos imputados a título de dolo ou de negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência, não
Relator: Moisés Rodrigues
A Recorrente, sociedade por quotas, foi notificada para os efeitos do artigo
Relator: Francisco Rothes
aduzida pelas partes. III - Relativamente a questão em que, embora do conhecimento oficioso, o recorrente não concretiza os aspectos em que discorda da sentença, não se exige ao tribunal ... nulidades processuais arguidas, se a sentença recorrida decidiu no sentido da ilegitimidade do recorrente para arguir essas nulidades e, nessa parte, não vem posta em causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verificação de uma causa de justificação da difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção, absolvendo o Réu/Município da instância. II-Nesta sede a Recorrente veio arguir, tão-somente, a nulidade da decisão proferida, sem que explicitasse onde reside ... concluir-se pela inverificação da arguida nulidade secundária ou atípica, fica esgotado o objecto do presente recurso jurisdicional, porquanto a Recorrente se dispensou de assacar ao despacho saneador em crise
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não ... não, do processo disciplinar. 2 – Assim, não pode radicar-se nesses eventos invocados pelo Recorrente o termo inicial do prazo de prescrição do direito à instauração do processo disciplinar previsto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava ... processo disciplinar. Por outras palavras, não pode radicar-se nesses eventos invocados pelo Recorrente o termo inicial do prazo de prescrição do direito à instauração do processo disciplinar previsto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quer quanto à prática do acto ilícito, quer quanto à respectiva imputação à arguida, ora Recorrente, no que concerne à culpa. 7 - A pena de demissão, no contexto do EDTFP
Relator: Hélder Vieira
prejudicial do conhecimento de nulidade da sentença arguida pelo recorrente o trânsito em julgado de decisão que, antes de proferida a sentença, havia negado a esse recorrente a sua intervenção
Relator: José Augusto Araújo Veloso
processual daquelas em que apenas se pronuncia sobre o mérito de questão processual arguida pelo recorrente. De facto, na primeira hipótese, o tribunal terá de encarar a questão ex novo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processual daquelas em que apenas se pronuncia sobre o mérito de questão processual arguida pelo recorrente. De facto, na primeira hipótese, o tribunal terá de encarar a questão ex novo
Relator: Francisco Rothes
pronúncia e conhecer da questão relativa à inexigibilidade seria necessário que o recorrente tivesse arguido essa nulidade (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - A discussão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processual daquelas em que apenas se pronuncia sobre o mérito de questão processual arguida pelo recorrente. De facto, na primeira hipótese, o tribunal terá de encarar a questão ex novo
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
decisão do Conselho Directivo de estabelecimento de ensino politécnico que aplicou ao arguido, aqui recorrente, a pena disciplinar de 130 dias de suspensão, pelo que, nessa medida, não se trata
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar do arguido [o Autor ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos ... pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste ao Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
amnistia da pena disciplinar aplicada, extinguiu-se a responsabilidade disciplinar da arguida [a Autora ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos ... pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste à Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida na impugnação
Relator: Alexandra Alendouro
Estado pelo atraso na justiça, decorrente de um processo-crime no qual o Recorrente foi constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores ... meses na prolacção de alguns despachos. III – Sem prejuízo do comportamento do Recorrente, concretizado na apresentação de inúmeros requerimentos no processo à revelia do defensor e impertinentes, a prolacção