00067/04

Sumário

Cabe recurso hierárquico necessário para S.º Ex.ª o Ministro de Educação a decisão do Conselho Directivo de estabelecimento de ensino politécnico que aplicou ao arguido, aqui recorrente, a pena disciplinar de 130 dias de suspensão, pelo que, nessa medida, não se trata de acto lesivo susceptível de ser contenciosamente recorrível.