Tribunal Central Administrativo Norte
02031/13.1BELSB
- Data
- 2017-01-13
- Relator
- Hélder Vieira
- Meio processual
- Outros despachos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
É prejudicial do conhecimento de nulidade da sentença arguida pelo recorrente o trânsito em julgado de decisão que, antes de proferida a sentença, havia negado a esse recorrente a sua intervenção nos autos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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