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Relator: ALVES DUARTE
recorrido. 5. Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, o Arguido / Recorrente nada disse. 6. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre apreciar ... aquando da prolação do douto despacho recorrido: i. Existiam fortes indícios de prática pelo Arguido / Recorrente de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância a que o arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa ... corresponde a TAS de 2,82g/l registada. II- Importa igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
preenchimento dos elementos objectivos dos crimes imputados ao arguido – e que nesse estado de dúvida, haja decidido contra o arguido recorrente. VI. Ademais, os factos provados são categóricos ao assentar ... douto Suprimento de V.Exas., se deve negar provimento ao recurso do arguido recorrente e nessa consonância, integralmente mantida a decisão recorrida, assim se fazendo, a Costumada Justiça !» O Ministério Público
Relator: LAURA MAURÍCIO
fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa ... Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não tendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito penal, ou seja, o principio “in dubio pro reo”. 21ª - O arguido aqui recorrente deverá ser absolvido do crime de furto simples que indevida e ilegalmente o Tribunal ... prazo e ter apresentado o recurso. Acontece que, em nenhum dos requerimentos apresentados, o recorrente arguiu expressamente a nulidade decorrente da deficiência na documentação da prova. Não obstante, tal procedimento
Relator: EDGAR VALENTE
droga, o recorrente afirma que tal arguido ''repôs a verdade'' no final (atribuindo-a ao arguido JB), não se descortinando, contudo (nem o recorrente os indica), que elementos valorar para ... impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos,[[39]] desde
Relator: ANTÓNIO LATAS
Código Penal que a integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo-se a sua absolvição do crime de ofensa à integridade física pelo qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu, não consubstancia o vício de contradição entre ... pessoal, quando tenham lugar em audiência de julgamento. VI. A exibição da fotografia do arguido recorrente pela senhora juiz presidente, que no decurso do respetivo depoimento perguntou às testemunhas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre contra a arguida sociedade.” Inconformada, recorreu a arguida P., pedindo ... como não provado que “os arguidos tivessem, efectivamente, cobrado dos seus clientes o I.V.A. identificado na acusação”, sendo que a arguida, ora recorrente, alega que ela, assim como qualquer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo legítima, que se encontra na generalidade dos cidadãos. III - A concreta atuação do arguido recorrente, ao esbracejar, soltando-se e afastando-se daqueles militares por uns metros ... constitui meio idóneo de impedir os militares da GNR de procederem à detenção do arguido, pois é inerente ao exercício das suas funções que aqueles militares se encontrem habilitados para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral e o estar / atuar, do arguido cometendo novos ilícitos da mesma natureza, sobre a mesma vítima, em plena vigência de oportunidade ... relacionamento havido, é outro mote esclarecedor do modo ligeiro / frouxo / desprendido como encara o arguido recorrente todo o sucedido, impedindo pensar que a mera ameaça de uma pena
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
rejeição da impugnação judicial e é de conhecimento oficioso, sendo consequentemente irrelevante que a arguida recorrente não a tenha alegado em prazo. III – O acto irregular em causa violou
Relator: ANA BACELAR CRUZ
transmite a dinâmica dos acontecimentos, deixa-nos “presos” ao plano previamente gizado pelo Arguido\Recorrente HC com os Arguidos PH, PP e a que outros três indivíduos não identificados também ... estrada pública, pelo Arguido PP e pelo outro indivíduo que também a agrediu. E quando a MC se encontrava, caída e imobilizada no chão, o Arguido\Recorrente HC retirou
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento ... Aliás, isso até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
consumidor em questão. III – Todavia, para abalar os aludidos indicadores, não basta que o arguido recorrente, sem qualquer outro suporte / ancoradouro, se estribe na mera afirmação de que estando numa ... produto estupefaciente em termos diários. IV - Necessário seria que se tivesse demonstrado que o arguido recorrente usava por dia uma dose superior a 0,5 gramas dia para afastar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofensivo, o que não obsta ao reconhecimento de que o resultado da reacção do arguido – a eliminação do bem mais precioso (a vida de uma outra pessoa) – foi, manifestamente, desproporcional ... comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta deste: no caso vertente, procedendo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida ... sido considerado na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente. III - Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
para decidir e não com os novos argumentos, não utilizados na contestação, que o arguido-recorrente aduziu em sede de recurso. V - Perante o disposto no artigo
Relator: ANTÓNIO LATAS
clareza o comportamento concreto do arguido sobre o qual recai o juízo de ilicitude contido na norma penal por cuja violação vai o arguido condenado. II - Ao preenchimento aparente ... arguido, o qual reagiu desferindo-lhe um empurrão), a concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido recorrente, impondo