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Relator: ALVES CORREIA
respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações ... criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes processuais, sempre que haja arguidos detidos ou presos, estão sujeitos a mesma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 ... sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: SOUSA BRITO
pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não esta preso ou caucionado, não violam o n. 2 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: SOUSA BRITO
I - Pretende o recorrente uma declaração de não conformidade constitucional do artigo
Relator: Afonso Patrão
reclamante não reclamou desse despacho para o Supremo Tribunal de Justiça. 3. A arguida, ora reclamante, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho, datado de 13 de maio ... cargo da arguida, com taxa de justiça que fixo em 2 UC. Notifique. * Tendo em consideração que se trata de processo urgente de arguido preso, pelos co-arguidos foi pedido
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
censurada através da aplicação da pena. 32ª No caso concreto, abona a favor do Arguido a quase inexistência de antecedentes criminais graves, o interesse que demonstrou não só em trabalhar ... produtos estupefacientes (mais de 2 anos!), com sucesso. 35ª Refira-se que o arguido se encontrou preso preventivamente por vários meses até julgamento e condenação com pena suspensa na execução
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 333/2026 Processo n.º 39/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). 2. Os arguidos vieram interpor recursos de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: Recursos para ... datas da prática do ilícito, tendo em consideração no dia 06/05/2022, a arguida B. foi presa para cumprimento de pena no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 650/21.1PCCBR
Relator: Afonso Patrão
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto ... todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. 5- Sem prejuízo da clareza da letra da lei, já o Tribunal Constitucional
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 267/2026 Processo n.º 163/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
CONSTITUCIONAL 1.º O arguido apresentou, a 04.12.2025, petição de habeas corpus junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) por entender que se encontrava ilegalmente preso uma vez que entende ... desde logo porque tal decisão implicaria a libertação imediata do arguido, por entender que se encontra ilegal e preventivamente preso por decurso do prazo máximo para os casos de especial
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 129/2026 Processo n.º 24/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 47/2026 Processo n.º 859/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
indeferida. 3. Inconformado, interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: «A., arguido nos autos acima referenciados, não se conformando com o douto despacho de indeferimento de reclamação ... Cujos argumentos abaixo escreve. II- Do indeferimento do pagamento em prestações: 5- O arguido está preso. 6- Não tem rendimentos. 7- Tem simplesmente um trabalho de “ocupação laborai”, no sistema
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos. 2 - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação ... processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos”, e no n.º 2 do mesmo artigo estabelece-se que “a natureza urgente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A
REPÚBLICA titular do inquérito. No mesmo dia 7.5.2024 foi constituído arguido. No dia 8.5.2024 foi sujeito a interrogatório de arguido detido. Continuou detido e privado da liberdade até ... declarada aberta a instrução, na sequência de requerimento apresentado por vários arguidos. No dia 6.9.2025 completaram-se 16 meses desde a data em que o Requerente foi detido. Até
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1054/2025 Processo n.º 586/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira