80 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: OLGA MAURÍCIO
Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando ... funcionário designado para o efeito; II - Comete-se nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações
Relator: CRUZ BUCHO
artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... recebeu e tomou conhecimento do respetivo conteúdo. III) In casu, encontrando-se o arguido preso, ainda que no âmbito de outro processo e noutra comarca, impunha-se a notificação
Relator: FERNANDO CHAVES
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto ... todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada
Relator: JORGE DIAS
processos onde haja arguidos presos a urgência imposta à tramitação do processo torna-se genérica, contagiando não apenas os actos praticados ou a praticar pelos arguidos presos ou os actos ... respeitem, mas de igual modo os restantes actos a praticar no processo pelos arguidos não presos como também os actos a praticar pelos restantes sujeitos processuais [MP, assistentes, defensor, juiz
Relator: ARMANDO AZEVEDO
encontra preso. Neste sentido discorda-se da posição daqueles que defendem que o arguido preso está obrigado a comunicar a alteração da morada, isto porque o arguido não alterou ... morada, simplesmente foi preso. III- A circunstância de o arguido ser posteriormente preso – à ordem dos próprios autos ou à ordem de outro processo, pois que a lei não distingue
Relator: EDGAR VALENTE
quilos de Cocaína; Que este arguido não tenha nacionalidade portuguesa. Quanto ao arguido JB Que ocupasse uma posição “proeminente” no seio do grupo do arguidos, dirigindo operações de venda ... tenha explicado como continuar a actividade de tráfico de estupefacientes enquanto ele estivesse preso. Quanto ao arguido FM Que fosse o “elo de ligação nacional aos traficantes da zona
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada ... alteração de residência resulte de um ato voluntário do arguido. V – O que não sucede com o arguido preso em que a sua ausência da morada constante do TIR decorre
Relator: PAULO CUNHA
arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido ... preso. 3. A realização do julgamento, incluindo a leitura da sentença, na ausência do arguido preso e notificado daquela forma viola o respectivo direito de defesa e constitui nulidade insanável
Relator: OLGA MAURÍCIO
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
natureza de incidente processual. 3. Nos termos do art. 522º nº2 do CPP, o arguido preso não está isento do pagamento da taxa de justiça pela abertura da instrução
Relator: FILOMENA SOARES
Não é de rejeitar a suspensão da prisão subsidiária, por conversão da
Relator: FILOMENA SOARES
arguido requerido a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, não deve tal pretensão ser indeferida pelo facto de o arguido se encontrar preso (a cumprir
Relator: FÁTIMA BERNARDES
discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é
Relator: ABÍLIO RAMALHO
processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, impondo por isso a sua tramitação em período de férias judiciais, pelo que o prazo
Relator: ALVES CORREIA
respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações ... criminal, da liberdade do arguido e da eficacia do sistema penal. IV - Uma vez que todos os intervenientes processuais, sempre que haja arguidos detidos ou presos, estão sujeitos a mesma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
regra geral. III. A possibilidade de dispensa de audição [do Ministério Público e] do arguido preso preventivamente, admitida no artigo 213.º, § 3.º CPP, tem por referência o núcleo ... Constituição e 6.º da CEDH). IV. O arguido preso preventivamente não necessita de esperar pelo reexame trimestral da medida de coação vigente, para suscitar junto do juiz das liberdades
Relator: JORGE BISPO
Tendo os processos por crime de violência doméstica natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos (art. 28º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16/09), é-lhes ... aludir a processos que já são considerados urgentes, designadamente a diligências e julgamentos de arguidos presos, porquanto se deve entender que o objetivo desta alínea foi apenas exemplificar algumas situações