279 resultados nos descritores e sumários
Relator: João B. O. Sousa
acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa determina que a remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo ... normativo e não um acto administrativo. 2- É ilegal e deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação que tem por objecto um acto normativo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... saúde”, tem essas características de generalidade e abstracção, pelo que é um verdadeiro acto normativo. III – A validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica
Relator: Helena Lopes
1. Sempre que, no quadro das diversas soluções plausíveis em direito permitidas
Relator: Cândido De Pinho
feição normativa regulamentar, e não verdadeiros actos administrativos. II - O acto que declara nulo um acto normativo assume a mesma feição normativa deste último, podendo considerar-se norma regulamentar revogatória
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno do Presidente da Câmara Munivcipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho ... natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo ... natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa
Relator: Rogério Martins
conformidade com a lei - fazer só o que a lei prevê. II - Também o acto normativo emanado da Administração, a par do acto administrativo, está sujeito ao princípio da legalidade ... não são lei. Aqueles despachos são eles próprios também regulamentos, ou seja, expressões normativas da função administrativa. V - Equiparar um regulamento a uma lei no sentido de permitir
Relator: Gonçalves Pereira
individual e concreta. 2) Mostra-se, por isso, ilegal o recurso contencioso de um acto normativo, que determina a substituição de uma função policial por outra
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cumprido o disposto no art.° 135°, n° 2 do RCTFP, uma vez que este normativo exige não só a consulta aos trabalhadores, como impõe a consulta às estruturas representativas ... decisão sobre os seus horários de trabalho, dúvidas não restam de que o acto impugnado violou ainda o princípio da audiência dos interessados, previsto
Relator: Magda Geraldes
despacho, que não foi objecto de publicação, não obstante se tratar de acto normativo com eficácia externa, carece, desde logo, de eficácia jurídica bem como de habilitação legal ... 116/85 não remeteu para acto normativo ulterior a regulamentação das condições e parâmetros que deveriam integrar o conceito de inexistência de prejuízo para o serviço
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: RUI PEREIRA
conclusões I. a IV. – que, sendo peticionada a condenação à prática de um acto normativo integrado no poder discricionário da Administração e que se enquadra no âmbito da competência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 34º da Lei 66-B/2012 de 31.12 (LOE) à luz do parâmetro de controlo que haja de observar ... porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição
Relator: LURDES TOSCANO
nascem na esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática de um qualquer acto de reconhecimento. III - A questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante ... atendendo ao benefício 33 - Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo que consta do acto notarial. Ou dito de outro modo, o que se declarou foi a inexistência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa do artº 54º do DL 27/04 de 04.02 (criação do Fundo de Compensação da Ordem dos Notários) à luz do parâmetro de controlo que haja ... porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de um acto com conteúdo normativo na veste de acto legislativo, está excluída do âmbito de competência da jurisdição
Relator: Rogério Martins
acto contido no Decreto-Lei n.º 290-A/2001, publicado no Diário da República, I Série-A - Suplemento n.º 267, de 17 de Novembro, a aprovar o regime ... Fronteiras, é normativo e não administrativo, dadas as suas características de generalidade e abstracção. II- Daí que se imponha a rejeição do recurso interposto deste acto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
recurso, mas não produz nulidade. III) Quanto à competência para a prática do acto, tem de entender-se que a conduta do funcionário que subscreve a denominada Liquidação do Imposto ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: Gomes Correia
principio da congruência significa que deve haver consonância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo. A adopção de fundamentos que por contradição não esclareçam concretamente
Relator: Gomes Correia
principio da congruência significa que deve haver consonância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo. A adopção de fundamentos que por contradição não esclareçam concretamente