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Relator: Magda Espinho Geraldes
Não integra o conceito de acto administrativo um mero ofício da autoridade recorrida que informa o recorrente sobre um seu pedido de emissão de uma certidão e o esclarece sobre ... situação de aposentação, quando esta já foi decidida por anterior acto que lhe foi notificado, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado por carência de objecto
Relator: Helena Lopes
posicionamento se refere numa determinada lista de promoção, por acto do Senhor Chefe do Estado Maior do Exército, homologatória daquela - acto organicamente definitivo, nos termos do art.º113 ... dele que cabia impugnação contenciosa. 2. O acto que recaiu sobre um recurso hierárquico interposto de um acto meramente informativo e que concomitamente manteve a situação do recorrente já anteriormente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pessoais, na sua deslocação. (…) 3 – Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstâncias sobre que aquelas devem versar. 4 – A tomada ... República Portuguesa [onde se consagra que as decisões judiciais, que não sejam de mero expediente, têm de ser fundamentadas na forma prevista na lei] e do artigo 97º
Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém
Relator: Magda Espinho Geraldes
ofício que informa o recorrente do arquivamento do seu pedido de aposentação, e do indeferimento expresso de um seu requerimento, ao recusar a reabertura do processo e a concessão ... expresso de indeferimento, tal ofício tem conteúdo decisório e não meramente informativo, contendo, como tal, um acto administrativo para efeitos dos arts.120º do CPA e 268º
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
acto prévio administrativo, pois define e regula de modo final e vinculativo a posição da Administração perante uma concreta pretensão urbanística, o acto informativo daquele outro pedido constitui uma mera
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... 57º § 4º do RSTA. III. É mero acto de execução o acto em que a entidade administrativa se limita a informar o requerente que, por não ter cumprido a decisão
Relator: Álvaro Dantas
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ... alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução da nulidade à mera irregularidade do acto, sem consequências, sempre que haja sido atingido
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
para além de expressamente se referir naquele ofício o termo “informo” que aponta no sentido de ser uma mera informação e não estar subscrito por pessoa que se identifique como ... tratava, como trata, de uma mera informação, não se pode concluir que não agiu com a diligência exigível ao não impugnar tal “acto” no prazo legal. 10. Finalmente, e tendo
Relator: Mário Rebelo
esclarecer o contribuinte quanto aos meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado como resulta expressamente do art. 36º, n.ºs 1 e 2 do CPPT ... informar o contribuinte de que tem o direito de recorrer hierarquicamente e omitir que tal recurso é meramente facultativo e que lhe assiste o direito de impugnar contenciosamente o acto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
limita a informar a entidade interessada de que se encontra caducada a utilidade turística anteriormente atribuída a título prévio poderá ser interpretado como um mero acto de comunicação, inexistindo
Relator: Cândido de Pinho
assume-se nesse caso como a forma do próprio acto. III- Se o interessado pede que seja informado sobre o estado actual do "seu processo" e o ofício lhe comunica ... procedimento se encontra arquivado, esta resposta é meramente informativa, sem conteúdo decisor autónomo, logo irrecorrível
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concretiza-se num mero violar de uma regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não arguida nesses termos. Trata-se de um mero lapso do tribunal ... coberto de um válido despacho judicial que a permite. 9 - Não há conversas informais se o agente policial se limita a obter informação do suspeito sobre o local onde
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
informar a recorrente que não foi proferida qualquer decisão expressa sobre o seu pedido de nomeação na categoria de assistente administrativa especialista, não contém, por isso, um acto decisório ... pretensão da recorrente, mas uma mera informação de algo que foi constatado pelo funcionário que o subscreveu, não podendo ser interpretada como uma recusa expressa de decidir, que, aliás
Relator: Alexandra Alendouro
sede de audiência prévia (actos meramente procedimentais); - outros porque não obstante produzirem ab initio efeitos jurídicos externos foram implicitamente revogados por acto posterior determinativo do adiamento de decisão de encerramento ... referida instituição de ensino; e o último porque apenas dá nota informativa sobre o processo referente ao encerramento em causa, nada tendo (ainda) decidido – não evidenciam os autos cautelares
Relator: CRUZ BUCHO
denominadas conversas informais são desprovidas de valor probatório, quer ocorram antes ou depois da constituição de arguido. O depoimento do agente policial, que nada presenciou, sobre a “confissão” que ouviu ... meio de prova admissível. II - A assistência ou simples mera presença, a qualquer título, de um agente policial no acto de recolha de declarações prestadas em inquérito perante órgão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral ... está contabilizado como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I. A reclamação graciosa constitui pressuposto da impugnação judicial em caso de
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
mera comunicação por ofício subscrito por um funcionário subalterno, sem competência para proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto ... inovatório produzindo efeitos jurídicos na esfera jurídica do recorrente o ofício pelo qual foi informado do arquivamento do seu requerimento, "por não terem sido apresentados os documentos necessários