Pesquisa jurídicaTogaAI

161 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior; V- O deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir

  2. TCASsó sumário

    1288/06.9BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    acto que confere um montante de ajudas no âmbito de uma candidatura enquadrada no regime de aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do RURIS, é um acto constitutivo ... direitos; II - Conforme jurisprudência já pacificada nos nossos tribunais superiores, apesar de tal acto ser constitutivo de direitos, porque se relaciona com a atribuição de financiamentos regidos pelo direito comunitário

  3. TCASsó sumário

    05822/01

    Relator: Rogério Martins

    serviços e não um acto administrativo como vem definido no artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo. III- Não sendo um acto administrativo não é constitutivo de direitos, pelo ... não se configura uma hipótese de revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. IV- A constituições de equipas ao abrigo do disposto no art.º 10º do Decreto

  13. TCASsó sumário

    1980/05.5BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade ... Não resultando demonstrada a invalidade do acto de deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização e sendo o mesmo inequivocamente constitutivo de um direito à instalação da infra

  16. TCASsó sumário

    05321/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    dever de comunicação de um determinado acto, os problemas relacionados com a sua notificação não se reflectem na validade do acto comunicado pois que no nosso sistema, as eventuais deficiências ... artigo 77º da LGT, a comunicação do acto constitutivo de deveres e encargos é apenas uma condição de eficácia, o que significa que nunca estaria em causa o acto

  17. TCASsó sumário

    2457/99

    Relator: J. Pinto

    quadro, na medida em que cria um direito novo, um "status", é um acto constitutivo de direitos, recorrível contenciosamente por quem com ela se sentir prejudicado. II _ A revogação anulatória

  18. TCASsó sumário

    03489/08

    Relator: RUI PEREIRA

    pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade

  19. TCASsó sumário

    00190/97

    Relator: José Eduardo Lopes

    acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações ... caducidade do arrendamento por virtude da declaração de utilidade pública), configura-se como "acto administrativo", para efeitos do disposto no art. 120º do CPA. II - A Constituição da República Portuguesa

  20. TCASsó sumário

    402/05.6BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa ... mesmo não detém, na medida em que não é fundamento de nulidade de acto administrativo que o contrarie, como é o caso do Alvará de loteamento