01754/06

Sumário

1.O despacho que ordena a suspensão do pagamento de vencimentos tem a natureza de acto constitutivo de um efeito desfavorável sobre a posição jurídica do destinatário, na veste de acto ablatório, configurando, por isso, a prática de acto administrativo cuja notificação é exigida por lei, ex vi artºs 66º c) e 130º nº 1 CPA. 2. Nos actos impositivos e restritivos de direitos, a notificação é condição de oponibilidade dos efeitos desfavoráveis, pelo que, em caso de execução material, a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva decorrente da falta de notificação obsta ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa – cfr. artº. 130º nº 2 e 132º nº 2 CPA. 3. A lei, no artº 132º nº 2 CPA, exige que o meio alternativo à notificação como requisito de eficácia do acto revista a qualidade de “conhecimento oficial”, no sentido normativo que lhe é atribuído pelo artº 67º nº 1 b) CPA de “perfeito conhecimento”, ou seja, modo de conhecimento idóneo a constituir-se como evento integrativo da eficácia desse acto será aquele que preencha as menções obrigatórias que o artº 123º CPA impõe para efeitos de perfeição da notificação.