00281/04

Sumário

1. Fora das situações de ostensiva ilegalidade, previstas na alínea a), do n.º1, do art.º120.º do CPTA, a providência cautelar de natureza antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente". 2. Sendo o registo biográfico dos funcionários e agentes da administração pública um mero arquivo burocrático, os factos nele inscritos não são equiparáveis a actos administrativos nem gozam da protecção conferida a estes, não correspondendo a mera inscrição a um acto administrativo constitutivo de direitos, uma vez que não define a situação jurídica do funcionário.